Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (24)
do civil Wanderson Cunha dos Santos e determinar a pena acessória de exclusão das forças armadas ao 1º sargento Gilberto Alves de Jesus... mesmo condenação em primeiro grau"... Sustenta o impetrante, em síntese, que, por ocasião da fixação de sua pena-base, "foram levadas em consideração condenações que ainda não tinham transitado em julgado, não havendo sequer, à época, nem