Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora LUNI na restituição de 80% sobre os valores pagos
Não se duvida da abusividade da cláusula contratual que, de forma automática, prevê a perda total das prestações pagas a título de prefixação de perdas e danos, ou que, indiretamente, chegue ao mesmo resultado... Os próprios autores reconhecem sua inadimplência e postulam o direito à devolução dos valores pagos, apenas com dedução de 10% a título de prefixação de perdas e danos... Apenas com a incidência deste último componente e considerando que os autores pagaram R$ 102.318,33 em relação ao preço ajustado, se reconheceria a perda de parte significativa do valor pago