Prazo Para Contestação da Autarquia em Notícias

São mais de 1.200 processos administrativos nos escaninhos da autarquia federal... Uma segunda etapa é a de recepção, análise e julgamento de eventuais manifestações de órgãos e entidades públicas e contestações de interessados... O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se posicionou sobre a possibilidade de fixação, pelo Poder Judiciário, de prazo razoável para que o Poder Executivo proceda à demarcação de terras indígenas, cujos

Parecis/RO, e que foram fornecidos por meio de processos da autarquia... dos imóveis, através de empresa rural, cuja implantação deveria ocorrer no prazo de doze meses a contar da assinatura... A decisão acolheu o pedido da AGU para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para prosseguimento da ação

Prazo De acordo com o ministro Alexandre de Moraes, no caso, deve ser aplicado o disposto no artigo 174 do Código Tributário Nacional ( CTN ), que fixa em cinco anos o prazo para a cobrança do crédito... O DF apresentou contestação e defendeu sua legitimidade para a cobrança, pois conforme a Lei Complementar nº 116 /2003, o local da tributação deve ser onde o serviço é prestado, e o contrato celebrado... O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo certame para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do concurso público, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora

Em contestação, o INSS alegou que “a parte autora não comprovou o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício pretendido”... Ainda na decisão, a juíza de Direito Joelma Nogueira também determina que o benefício seja concedido a Efigênio Pires no prazo de até 60 dias, “ante a hipossuficiente condição da parte autora”... também demonstrou o equívoco do INSS ao ter negado a aposentadoria rural, por considerar a pensão recebida, em virtude de o requerente ter sido soldado da borracha, “conclui-se, que erroneamente, a autarquia

Foram incluídas inovações como a uniformização dos prazos em dobro para todas as manifestações em processos judiciais, em substituição ao prazo quádruplo para contestação da ação... De acordo com o artigo 95 do anteprojeto, “a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas... A contagem de prazo para resposta será a partir de carga dos autos ou vista pessoal e não mais mediante mandado

de oito dias para apresentar o laudo sobre o imóvel; c) o prazo para contestação e indicação de assistentes é de quinze dias, a contar da juntada do mandado; d) o juiz designará audiência de instrução... Atualmente é o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), autarquia da União, que tem legitimidade para o ajuizamento da ação e pagamento da respectiva indenização... Com a publicação do decreto declaratório, o Poder Público terá o prazo de dois anos para intentar a ação expropriatória, sob pena de caducidade

Regularmente citada, a Autarquia-ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido (ID 1112742). Houve réplica (ID 1346995)... Defiro, igualmente, nos termos do artigo 300 do novo Código de Processo Civil , a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar à autarquia ré a imediata implantação do benefício da parte autora, respeitados... O benefício é devido desde a data do requerimento administrativo, em 06/12/2016 (ID 836228, fl. 2), uma vez que foi requerido após o prazo de 30 (trinta) dias do falecimento do segurado, ocorrido em 12

defesa, aproximando-se de uma contestação... Regulamentação expressa por autarquia (Resolução ANATEL n. 575/2011). Princípio da deferência administrativa. Autocontenção judicial ( judicial self-restraint )... Prazo. Fluência. Interrupção. DESTAQUE O bem imóvel de propriedade de instituição financeira que está em regime de liquidação extrajudicial é insuscetível de usucapião

No entanto, uma vez constatada a cessação da incapacidade durante o prazo de vigência da tutela antecipada, deve a perícia ser levada ao conhecimento do juízo da causa, para a sua devida apreciação... II - Não se afasta a possibilidade de realização de perícia periódica pela autarquia previdenciária, para a verificação da permanência da incapacidade, tal como prevista no artigo 101 da Lei nº 8.213/91... Deixa de juntar contestação da agravada, pois ainda não foi citada, e não apresentou esta peça nos autos, pois trata-se de decisão inaudita altera parte

Em contestação, o INSS alegou que “a parte autora não comprovou o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício pretendido”... Ainda na decisão, a juíza de Direito Joelma Nogueira também determina que o benefício seja concedido a Efigênio Pires no prazo de até 60 dias, “ante a hipossuficiente condição da parte autora”... também demonstrou o equívoco do INSS ao ter negado a aposentadoria rural, por considerar a pensão recebida, em virtude de o requerente ter sido soldado da borracha, “conclui-se, que erroneamente, a autarquia