Análise da In(Constitucionalidade) do Regime Disciplinar Diferenciado - Fernanda Cintra Lauriano Silva
O destaque para essa hipótese é para o estrangeiro, que possui iguais direitos e deveres que o nacional no caso da prisão e da execução da pena... encontrado nas palavras do doutrinador Júlio Fabbrini Mirabete (2004, p. 116): " O regime disciplinar diferenciado (...) não constitui um regime de cumprimento de pena em acréscimo aos regimes fechado, semi-aberto... A Convenção Americana de Direitos Humanos foi adotada e aberta à assinatura na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, em San José da Costa Rica, em 22 de novembro de 1969 e ratificada