Processo Administrativo Disciplinar (Sindicância) em Notícias

O Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou, nessa quinta-feira (08/11), a abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar o desempenho funcional do juiz Josias Menescal Lima... “Acham-se reunidos elementos indiciários suficientes para que se proceda, de logo, ao aprofundamento investigatório, em sede de processo administrativo disciplinar, dos fatos que envolvem a prestação jurisdicional... A medida se deu após sindicância de relatoria do corregedor-geral, desembargador Francisco Darival Beserra Primo

à propositura de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor dos magistrados, haja vista a potencial prática de violação aos deveres da Magistratura, destoando de previsões do Código de Ética e da... Administrativos Disciplinares (PADs) contra cinco magistrados, sendo dois de comarcas do Interior e três da Capital... Os relatórios foram apresentados pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Francisco Darival Beserra Primo, que entendeu que os elementos indiciários apresentados nas Sindicâncias foram suficientes

Na análise do Mandado de Segurança (MS) 33347, o ministro ressaltou que não cabe ao corregedor nacional a abertura de processo administrativo disciplinar (PAD) por ato monocrático... Decisão Ao analisar o mérito do MS, o ministro Gilmar Mendes observou que o processo administrativo disciplinar no âmbito do CNMP é regulado pelo Regimento Interno do conselho e pela Lei Complementar 75... “O impetrado apenas teve conhecimento do procedimento e da solução que lhe foi dada quando citado para defender-se dos fatos a ele atribuídos, já em sede de processo administrativo disciplinar instaurado

Instaurado o competente processo administrativo disciplinar, fica superado o exame de eventuais irregularidades ocorridas durante a sindicância... A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição (Súmula Vinculante n. 5 do STF)... É possível a utilização de prova emprestada no processo administrativo disciplinar, devidamente autorizada na esfera criminal, desde que produzida com observância do contraditório e do devido processo

(Processo administrativo disciplinar. 4ª. ed. – São Paulo : Saraiva, 2013. página 339) Posto isso, a defesa técnica especializada é a melhor escolha... Vejamos: “No processo administrativo disciplinar, a honra e a imagem do servidor sempre serão colocadas em xeque, além de outros bens jurídicos, tal como o trabalho, cujo valor social constitui um dos... Servidor Público, você sabe o que está em jogo no PAD e na Sindicância? Segundo o Prof. Romeu Felipe Bacellar Filho é a sua honra, imagem e o seu trabalho

Servidor público federal, estadual ou municipal, está respondendo a um PAD ou Sindicância, segundo a Súmula Vinculante nº 5: STF decide que não é obrigatória defesa elaborada por advogado em processo administrativo disciplinar... disciplinar... Porém o auxílio de um profissional especializado é de grande importância, já que um PAD ou Sindicância dependendo do caso, pode culminar em pena de demissão

O Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou, por unanimidade, nesta quinta-feira (25/01), abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apuração de possíveis irregularidades praticadas... Ao julgar o caso, o Pleno aprovou a abertura do processo disciplinar, seguindo o relatório apresentado pelo corregedor, que entendeu pelo aprofundamento na apuração dos fatos... Segundo o relatório apresentado pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Francisco Darival Beserra Primo, durante sindicância realizada de 8 a 20 de maio de 2017 na 5ª Vara Cível de Fortaleza, unidade

O plenário do Conselho Nacional de Justiça abriu nesta semana processo administrativo disciplinar contra o desembargador Luiz Beethoven Giffoni Ferreira, do TJ paulista... somente administrativas” , o que deveria suscitar investigação mais ampla em forma de processo administrativo-disciplinar... (Proc. nº 0006161-41.2009.2.00.0000 ) Na sessão do CNJ do último dia 18, o desembargador Luiz Beethoven Giffoni Ferreira já foi alvo da abertura de processo de revisão disciplinar para apurar sua conduta

mesmo da conclusão do processo administrativo disciplinar... Sem sentença condenatória, o processo administrativo disciplinar foi arquivado em agosto de 2001. Porém, antes do resultado do mesmo, o trabalhador foi suspenso preventivamente por 90 dias... administrativo disciplinar para apurar falta grave fosse concluído

Instaurado o competente processo administrativo disciplinar, fica superado o exame de eventuais irregularidades ocorridas durante a sindicância... Edição 195 A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição (Súmula Vinculante n. 5 do STF)... É possível a utilização de prova emprestada no processo administrativo disciplinar, devidamente autorizada na esfera criminal, desde que produzida com observância do contraditório e do devido processo