Proibição de Enriquecimento sem Causa da Administração em Notícias

O trabalho de Isaac Morel revelou que 36 dessas incluíam atos de improbidade que resultaramm em danos ao erário, 32 violação aos princípios da administração pública e 18 enriquecimento ilícito... Causas e consequências – Das 162 ações julgadas procedentes em primeira instância, 77 transitaram em julgado... Dentre as sanções impostas aos condenados nos 77 processos que transitaram em julgado, o pagamento de multa foi incluído em 70; a suspensão dos direitos políticos em 64; a proibição de contratar e receber

sem causa da CAIXA... acompanha os contratos desde o nascedouro, como os serviços advocatícios foram prestados, não se pode cogitar pela devolução dos valores pagos às sociedades contratadas, sob pena de se chancelar o enriquecimento sem causa... E completou:"A terceirização da atividade-fim é incompatível com a Administração Pública

A LIA traz um extenso rol de atos ímprobos, como o artigo 9º, que trata da improbidade administrativa que gera enriquecimento ilícito, ou o artigo 10, que aborda a modalidade que causa dano ao erário... administrativa, elas estão definidas no artigo 12 e trazem o seguinte: ressarcimento aos cofres públicos (se houver), perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição... por ação ou omissão, dolosa ou culposa, ou ainda o artigo 11, que retrata os atos que violam os princípios da administração pública, como legalidade, moralidade e imparcialidade

O promotor de Justiça sugeriu à causa, para efeitos meramente fiscais, o valor de R$ 1.000.000,00... Na ação, Ricardo Rocha pede a condenação dos réus nas sanções do inciso I (atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito) do artigo 12 da Lei n. 8.429 /92, e, cumulativamente, a condenação... A ação também requer a suspensão dos direitos políticos pelos prazos estipulados nos incisos do artigos 12 , da Lei 8.429 /92; a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos

É defeso a indisponibilidade de bens alcançar o débito total em relação a cada um dos co-obrigados, ante a proibição legal do excesso na cautela. 3... a seguinte lei: Art. 1º Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados... 28/08/2013) “[…] A improbidade administrativa é a caracterização atribuída pela Lei nº 8.429 /92 a determinadas condutas praticadas por qualquer agente público e também por particulares contra ‘a administração

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa...")... de improbidade que causam prejuízo ao erário (art. 10); 3) Atos de improbidade que atentam contra princípios da administração pública (art. 11)... Com isso, o Município teria encontrado uma forma de, indiretamente, superar a proibição do caput, já que, na prática, a alíquota será inferior a 2%

III - A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo... AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL... Possui também intuito de proibição, pelo que enuncia o caput do artigo 39 do CDC , “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas”

Diante da postura da Administração Pública, requereu ao Judiciário que obrigue o DF a conceder a devida redução de jornada... Consta dos autos a certidão de óbito do companheiro e o boletim de ocorrência que confirmaram a causa da morte como imediata e por disparo de arma de fogo... Segundo ela, o artigo 35 , parágrafo 4º , c, da Lei 7.713 /1988 não traz nenhuma proibição de compensação entre exercícios diferentes, nem mesmo previsão de tal regulamentação ser feita por ato infralegal

Improbidade administrativa Para o procurador da República Reginaldo Trindade, o réu cometeu dois tipos de improbidade administrativa: o enriquecimento ilícito e a ofensa aos princípios da Administração... Demissão o ex-gerente foi demitido pela CEF por justa causa após processo administrativo disciplinar que apurou outras irregularidades... emprego ou função pública; suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa; perda dos valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio particular; ressarcimento de prejuízos causados ao erário; proibição

Improbidade administrativa - Para o procurador da República Reginaldo Trindade, o réu cometeu dois tipos de improbidade administrativa: o enriquecimento ilícito e a ofensa aos princípios da Administração... Demissão - O ex-gerente foi demitido pela CEF por justa causa após processo administrativo disciplinar que apurou outras irregularidades... emprego ou função pública; suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa; perda dos valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio particular; ressarcimento de prejuízos causados ao erário; proibição