Reajuste de Servidor Público Municipal em Notícias

Pelo artigo, todos os servidores públicos têm direito a um reajuste anual... A Justiça de São Paulo determinou que a Prefeitura conceda um reajuste retroativo dos últimos cinco anos para todos os servidores municipais da capital, em uma ação que pode provocar um gasto de até R$... A ação do servidor estadual poderá ser referência no julgamento da atualização de salários também para os agentes públicos do Município e União

públicos municipais que exercem um papel extremamente estratégico no desenvolvimento da saúde — disse Berger... já foi prefeito de duas cidades catarinenses, os agentes de saúde desempenham um papel fundamental na atenção básica à saúde dos municípios. — Precisamos olhar com mais carinho para esse grupo de servidores... O ministro Ricardo Barros disse que está aberto à negociação da categoria, mas é preciso encontrar espaço orçamentário para o reajuste

DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO – DIREITO CONSTITUCIONAL – PODER LEGISLATIVO – PROCESSO LEGISLATIVO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE... Poder Legislativo municipal: reajuste remuneratório de servidores mediante ofício da Presidência da Assembleia Legislativa ADPF 362/BA , relator Ministro Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado... em 20.02.2024 (terça-feira), às 23:59 Resumo: É incompatível com a Constituição Federal de 1988 a concessão de reajuste remuneratório a servidores do Poder Legislativo — e sua consequente extensão a servidores

Segundo ele, o argumento do governo por “responsabilidade” é apenas uma desculpa para “colocar a crise nas costas dos trabalhadores e dos servidores públicos”. — Se tem crise, que os ricos paguem por ela... reajuste do salário mínimo... Ainda não há data marcada para a votação dos seis vetos que não foram votados, entre eles o do reajuste dos servidores do Judiciário, o que trata de terrenos de marinha e o que atrela aposentadorias ao

“Alertando que o prazo é curto – 7 de abril é o último dia para conceder reajuste salarial aos servidores públicos, em razão de estarmos em ano eleitoral... O Governo do Estado e a Prefeitura de Manaus não têm mais desculpas para adiar o reajuste salarial dos professores da rede estadual e municipal de ensino... Já a Prefeitura de Manaus, por meio da Secretaria Municipal de Educação (Semed), recebeu em 2017 o montante de R$ 817,7 milhões e para este ano irá pular para a casa do bilhão – R$ 1,1 bilhão, explicou

Súmula Vinculante 42 3 > É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária... Súmula Vinculante 51 3 > O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622 /1993 e 8627 /1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensações... Súmula Vinculante 15 3 > O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo

em valores fixos aos servidores municipais, resultando em percentuais diferenciados entre as diversas categorias... Para a Turma, as reposições concedidas pelo município são, a rigor, reajustes salariais, e deveriam ser definidas de forma linear para todos os servidores públicos, como exige a Constituição da República... Em 2002, 2005, 2007 e 2009, os prefeitos de Americana concederam reajustes de valores fixos para os servidores de todas as categorias

Com base nesse entendimento, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o pagamento de aumentos salariais que haviam sido pleiteados por um engenheiro que é servidor público municipal pelo... A remuneração dos servidores públicos só pode ser aumentada mediante lei específica e desde que exista dotação orçamentária, sendo inaplicável o piso salarial previsto na lei que rege a categoria profissional... "É inviável a aplicação do piso salarial da categoria dos engenheiros, previsto na Lei nº 4.950-A/66, tendo em vista sua condição de servidor público celetista de ente da Administração Pública Direta"

públicos... Os Promotores de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Natal assinaram conjuntamente uma recomendação ao Poder Legislativo da Capital para que suspendam os reajustes concedidos irregularmente através... efetivos da Câmara Municipal de Natal foram contemplados com, no mínimo, 2 (dois) reajustes inconstitucionais em suas remunerações, haja vista que foram concedidos através dos Atos de nºs 0001/07 e 0001

No processo, uma professora da rede pública municipal sustentava que as leis teriam determinado a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos (artigo 37 , inciso X , da Constituição Federal... As Leis Complementares (LCs) municipais 1.000/2009 e 1.121/2011 incorporaram aos vencimentos e salários dos servidores municipais abonos fixos de R$ 30 e de R$ 100, respectivamente... *"Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". RP /CR / /CF Processos relacionados ARE 1219067