Reconhecimento da Atividade de Vigilante em Notícias

Um ponto central deste novo marco é o reconhecimento da aposentadoria especial aos que cuidam de nossa segurança... Diferente do primeiro texto apresentado pelo governo, o novo texto prevê a aposentadoria especial ao vigilante ainda que sem o uso de arma de fogo: Art. 3º A exposição a risco à integridade física se equipara... público – Súmula 378 do STJ Revisão das Atividades Concomitantes (Aposentadoria - INSS)

“É admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, com ou sem arma de fogo, em data posterior a Lei 9.032 /1995 e ao Decreto 2.172 /1997, desde que haja comprovação da efetiva nocividade... da atividade por qualquer meio de prova até 5 de março de 1997 (data do decreto) e, após essa data, mediante apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente para comprovar a permanente

armada de carga, serviço que era prestado também pela empregadora do vigilante especializada na atividade... Segundo o magistrado, a pretensão do vigilante na ação trabalhista não era de reconhecimento de vínculo empregatício com alguma das tomadoras da sua força de trabalho, hipótese em que seria necessária... No julgamento foi destacado pelo relator que a peculiaridade deste processo é que se examina a possibilidade do reconhecimento da responsabilidade subsidiária das diversas tomadoras de serviço de escolta

A julgadora, no entanto, não reconheceu o serviço prestado na condição de vigilante, porque o enquadramento sindical, a seu ver, se dá a partir da atividade preponderante do empregador — e uma igreja não... Como nunca assinou o contrato de trabalho, pediu o reconhecimento de vínculo empregatício e o pagamento de todas as verbas a que tem direito na indenização rescisória: vantagens da categoria dos vigilantes... E mais: para poderem folgar, os vigilantes tinham que avisar ao pastor e ainda providenciar um ‘‘folguista cadastrado’’

Ou seja, para o reconhecimento do trabalho em ambiente perigoso basta que o trabalhador opere ou trabalhe em área de risco... No caso, foi realizada prova pericial que caracterizou a periculosidade nas atividades do reclamante... E, para a relatora, como o reclamante exercia suas atividades dentro da área de abastecimento dos postos de combustíveis pelo menos três vezes por semana (com duração média de trinta minutos cada coleta

RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. 1... Oportuno ainda salientar que o reconhecimento da atividade especial, pelacategoria profissional ( algumas categorias receberam tratamento explícito, tendo sido arroladas como especiais em regulamento... Firmado o entendimento de que o segurado contribuinte individual pode, em tese, obter reconhecimento de atividade especial, desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade

O reconhecimento do tempo de atividade especial, somado ao tempo comum do trabalhador, foi suficiente para aquisição proporcional da aposentadoria... Atividade de vigilância Para o relator, o trabalhador também fez jus ao reconhecimento do período de atividade especial que atuou como vigia, com uso e porte de arma, entre 1987 e 1991, protegendo o patrimônio... O magistrado destacou que a reforma legislativa realizada pela Lei nº 12.740 /2012, que alterou o artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho , considerou a atividade de vigilante como perigosa, com

Em parecer enviado ao STF, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, destacou que “é plenamente compatível com a norma fundamental do artigo 7º , inciso XXVIII da Constituição o reconhecimento de... A decisão foi em recurso interposto pela Protege – Proteção e Transporte de Valores contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que condenou a empresa ao pagamento de indenização a um vigilante... Seguindo entendimento da Procuradoria-Geral da República, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a responsabilidade objetiva do empregador em caso de danos nas atividades de risco

Já os empresários dizem que só farão o pagamento depois que a lei passar pelo reconhecimento do Ministério do Trabalho... Para esta terça, 4, está prevista uma assembleia no mesmo local a partir das 7h, quando eles definirão as atividades de mais um dia de greve... "Só não está nos bancos, porque eles não podem funcionar com apenas um vigilante", explica Paulo

armada de carga, serviço que era prestado também pela empregadora do vigilante especializada na atividade... Segundo o magistrado, a pretensão do vigilante na ação trabalhista não era de reconhecimento de vínculo empregatício com alguma das tomadoras da sua força de trabalho, hipótese em que seria necessária... No julgamento foi destacado pelo relator que a peculiaridade deste processo é que se examina a possibilidade do reconhecimento da responsabilidade subsidiária das diversas tomadoras de serviço de escolta