Decisão que nega recurso especial para multa astriente, decide STJ.
e juventude... Nestes termos, segue decisão, in verbis: AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.246.742 - GO (2018/0028940-2) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO... Recurso especial não provido. (...)