Recurso de Apelação Protelatório em Notícias

Ou seja, com sentença de primeiro grau, com decisão do tribunal de apelação e com os recursos que existam dentro do tribunal de apelação”, enfatizou, lembrando decisões tomadas em 2016 e que têm repercussão... Ao dimensionar o tamanho do problema, o procurador regional citou a existência de um caso em que, a sucessão de recursos protelatórios fez com que o processo ficasse seis anos apenas no STF... Afirmou ainda que há acúmulo de processos nas cortes superiores do país e excesso de recursos que podem levar à prescrição de crimes e à sensação de impunidade ainda presente na sociedade

Segundo a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, a jurisprudência da Corte não admite, na atual fase do processo, esse tipo de recurso, considerado meramente protelatório... Na análise de mérito, Dodge avalia existir erro grotesco na apresentação da apelação... Além disso, a medida não poderia ser usada em substituição a um recurso já previsto no regimento interno do STF (o agravo regimental)

Segundo a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, a jurisprudência da Corte não admite, na atual fase do processo, esse tipo de recurso, considerado meramente protelatório... Na análise de mérito, Dodge avalia existir erro grotesco na apresentação da apelação... Além disso, a medida não poderia ser usada em substituição a um recurso já previsto no regimento interno do STF (o agravo regimental)

“Todo esse cenário de menoscabo impõe que os recursos de apelação interpostos pelo réu demandam apreciação urgente pela Suprema Corte, para possibilitar a adequada e proporcional resposta penal aos fatos... “A insurgência da defesa de Sérgio Rebouças, a essa altura do iter processual, reflete mais um expediente protelatório, a ser combatido como exigência da boa-fé processual”, destaca Raquel Dodge... A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que dê prioridade ao julgamento dos recursos em processo relativo a crimes cometidos no âmbito do Departamento de

No caso analisado, a Quarta Turma excluiu a multa aplicada por conta do ajuizamento simultâneo de recurso de apelação e de agravo de instrumento - o primeiro contra a sentença e o segundo contra decisão... No mesmo julgamento, a Turma ainda afastou a multa aplicada em grau de recurso, por ocasião do julgamento de embargos opostos contra o acórdão de apelação... com intuito manifestamente protelatório

No caso analisado, a Quarta Turma excluiu a multa aplicada por conta do ajuizamento simultâneo de recurso de apelação e de agravo de instrumento - o primeiro contra a sentença e o segundo contra decisão... No mesmo julgamento, a Turma ainda afastou a multa aplicada em grau de recurso, por ocasião do julgamento de embargos opostos contra o acórdão de apelação... com intuito manifestamente protelatório

No caso analisado, a Quarta Turma excluiu a multa aplicada por conta do ajuizamento simultâneo de recurso de apelação e de agravo de instrumento o primeiro contra a sentença e o segundo contra decisão... No mesmo julgamento, a Turma ainda afastou a multa aplicada em grau de recurso, por ocasião do julgamento de embargos opostos contra o acórdão de apelação... com intuito manifestamente protelatório

No caso analisado, a 4ª Turma excluiu a multa aplicada por conta do ajuizamento simultâneo de recurso de apelação e de agravo de instrumento o primeiro contra a sentença e o segundo contra decisão proferida... No mesmo julgamento, a Turma ainda afastou a multa aplicada em grau de recurso, por ocasião do julgamento de embargos opostos contra o acórdão de apelação... com intuito manifestamente protelatório

protelatório, ou seja, que não tenha a intenção somente de adiar o início do cumprimento da pena; • O recurso levante questão constitucional ou legal relevante, com repercussão geral e que pode resultar... “Segundo nosso entendimento, no juízo de apelação, fica definitivamente exaurido o exame sobre os fatos e provas da causa, com a fixação, se for o caso, da responsabilidade penal do acusado, concretizando... O projeto prevê, ainda, que o STF ou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possam atribuir efeito suspensivo ao recurso quando verificadas duas condições cumulativas: • O recurso não tem propósito meramente

No caso analisado, a Quarta Turma excluiu a multa aplicada por conta do ajuizamento simultâneo de recurso de apelação e de agravo de instrumento o primeiro contra a sentença e o segundo contra decisão... No mesmo julgamento, a Turma ainda afastou a multa aplicada em grau de recurso, por ocasião do julgamento de embargos opostos contra o acórdão de apelação... com intuito manifestamente protelatório