Voto do ministro Celso de Mello na ADI sobre alteração no Código Florestal - íntegra
especialmente em função da Declaração de Estocolmo sobre o Meio Ambiente (1972) e das conclusões da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio/92), passou a compor um dos tópicos... permanente não acarreta a supressão da APP, tanto que o Código Florestal Federal reconhece, textualmente ( art. 1º, § 2º, inciso II ), a existência de área de preservação permanente, mesmo em espaços desprovidos... Vingando o entendimento exposto na peça inicial, toda e qualquer intervenção nos recursos naturais, como o simples corte de uma árvore exótica, somente será possível após lei autorizativa específica.