Recurso Ordinário Não Recebido Recurso Cabível em Notícias

Ocorre que o acórdão da Corte Especial no qual declarada a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 3º do artigo 148 do CTB , foi impugnado por meio de recurso extraordinário e os autos... Ao adotar como marca um prefixo evocativo, no caso sugestivo de algo que vai além do ordinário, indicativo de serviço ou produto com grandeza superior, o titular sujeita-se ao risco de conviver com outras... O STJ entende que se incluem na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins os valores recebidos a título de juros moratórios e correção monetária (taxa Selic) na repetição de indébito

PLENÁRIO DIREITO PENAL – LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL Lei 8.137 /1990, art. 2º , II : não recolhimento de ICMS declarado e tipicidade - O Plenário iniciou julgamento de recurso ordinário em habeas corpus... O ICMS não funciona como imposto retido. Não é recolhido automaticamente com a ocorrência da operação. É recebido pelo vendedor e integra o seu caixa, o seu patrimônio... Daí a interposição do presente recurso ordinário, no qual requer seja declarada a ilegalidade do acórdão do tribunal de justiça, com o objetivo de restabelecer a sentença que absolveu sumariamente os denunciados

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A hipótese trata de recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão que denegou a impetração originária ao argumento de que os elementos descritos na denúncia revelam... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A parte agravante, dentre outros pontos, questiona que a defesa não teria recebido acesso às interceptações telefônicas durante a instrução criminal... Nesse sentido, não se trata de fraude contra investidores ou de estelionato, mas sim de captação de recursos para aplicação em ativos de criptomedas, que ainda não estão regulamentados no Brasil

RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 1.959.824-SP , Rel... imóvel não deva ser remunerada, mas que, independentemente de ter sido ocupado o bem, mantém-se os 25% de retenção dos valores pagos pelos adquirentes, e a taxa de ocupação, se cabível, será cobrada separadamente... Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Julgamento não unânime do recurso de apelação e posterior unanimidade no julgamento dos respectivos embargos de declaração

Recurso Especial. Impossibilidade... Na hipótese, a decisão monocrática agravada considerou que, recebidos os autos na Justiça Federal, cabia ao juiz federal, simplesmente, devolver os autos à Justiça estadual, e não suscitar conflito de... Entretanto, segundo o entendimento deste Tribunal, os Embargos de Declaração somente se mostram cabíveis se ocorrerem os pressupostos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, não

Henrique Neves citou três modalidades de recursos como os mais importantes para a análise pela Justiça Eleitoral: os ordinários (cabíveis sempre que haja denegação ou cancelamento de registro e de expedição... e que não se choca com os demais dispositivos constitucionais... desembargador Brandão Teixeira, vice-presidente do TRE e diretor-superintendente da Escola Judiciária Eleitoral Ministro Sálvio Teixeira de Figueiredo, agradeceu a participação dos presentes e os apoios recebidos

recolhimento de ICMS declarado e tipicidade O Plenário iniciou julgamento de recurso ordinário em habeas corpus no qual se discute se a conduta de não recolhimento de ICMS próprio, regularmente escriturado... O ICMS não funciona como imposto retido. Não é recolhido automaticamente com a ocorrência da operação. É recebido pelo vendedor e integra o seu caixa, o seu patrimônio... Daí a interposição do presente recurso ordinário, no qual requer seja declarada a ilegalidade do acórdão do tribunal de justiça, com o objetivo de restabelecer a sentença que absolveu sumariamente os denunciados

Pela legislação vigente, na hipótese da interposição de recurso especial ou extraordinário, e sendo estes recebidos apenas no efeito devolutivo, em princípio, cabe a execução provisória do julgado, não... recurso especial não obsta o trânsito em julgado da decisão que os comporte... Por sua vez, o Código de Processo Civil vigente, prescreve os recursos cabíveis, considerando a natureza das decisões judiciais, e os pressupostos intrínsecos e extrínsecos que devem ser preenchidos pelos

RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 1.777.553-SP , Rel. Min... O legislador ordinário, ao estabelecer no artigo 50 , § 13 , inciso II , do ECA que podem adotar os parentes que possuem afinidade/afetividade para com a criança, não promoveu qualquer limitação (se aos... alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto

A decisão de mérito do TRF4, todavia, estará sujeita a recurso ordinário ao próprio STJ, oportunidade em que esta Corte Superior - aí sim - decidirá sobre o mérito da greve... Ou seja, o STJ não entrou no mérito do mandado de segurança da greve do RS. Não houve posicionamento quanto ao desconto ou não dos dias parados... MARGA TESSLER, que apreciou o recurso, manteve a decisão de mandar o processo para apreciação do STJ