Requisitos de Admissibilidade do Recurso de Revista em Notícias

A equipe alegou que "a apreciação dos requisitos de admissibilidade recursal competem, inicialmente, ao juízo singular... de revista... TST, o que, não sendo constatado, conduz, de forma inafastável, à deserção do recurso. Inconformados, os advogaram entraram com pedido de Recurso de Revista no TST

Esse requisito de admissibilidade, como aponta Levenhagen, lembra muito a repercussão geral do STF e já existe no Superior Tribunal de Justiça (STJ)... Uniformização nos TRTs A alteração mais significativa, segundo o presidente do TST, se dá nos critérios de admissibilidade dos recursos de revista – recursos ao TST contra decisões dos Tribunais Regionais... Caso a tese sumulada continue a ser antagônica, a parte pode interpor novo recurso de revista. Caso contrário, o recurso de revista não subirá do TST

O Tribunal Regional entendeu que o recurso não reunia condições de admissibilidade... "O excessivo formalismo quanto à suposta invalidade da guia ofende o princípio constitucional da ampla defesa, previsto no artigo 5º, inciso LV", afirmou o relator do recurso de revista, ministro Walmir... prosseguimento do exame do recurso

O Tribunal Regional entendeu que o recurso não reunia condições de admissibilidade... "O excessivo formalismo quanto à suposta invalidade da guia ofende o princípio constitucional da ampla defesa, previsto no artigo 5º, inciso LV", afirmou o relator do recurso de revista, ministro Walmir... prosseguimento do exame do recurso

Segundo a relatora do recurso no TST, ministra Maria de Assis Calsing, o apelo não atendeu a exigência legal para a admissibilidade do recurso de revista, condicionado à observância dos requisitos do artigo

O Tribunal Regional entendeu que o recurso não reunia condições de admissibilidade... "O excessivo formalismo quanto à suposta invalidade da guia ofende o princípio constitucional da ampla defesa, previsto no artigo 5º, inciso LV", afirmou o relator do recurso de revista, ministro Walmir... prosseguimento do exame do recurso

A análise documental do requerimento de revisão de estimativa consiste em: I - verificar se o declarante de mercadorias cumpre os requisitos de admissibilidade estabelecidos no inciso I do art. 21; II... Para fins de habilitação do declarante de mercadorias, são requisitos: I - de admissibilidade: a) adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE); b) enquadramento da inscrição no CNPJ em situação cadastral... O declarante de mercadorias será desabilitado: I - a qualquer momento, quando for verificado que não cumpre qualquer dos requisitos de admissibilidade estabelecidos no inciso I do art. 21; ou II - no curso

um processo, que se completa com o exame dos demais requisitos de admissibilidade e, ao final, do seu mérito... Repercussão geral No julgamento desta quarta-feira, os ministros entenderam que a decisão do Plenário Virtual acerca de repercussão geral em recurso extraordinário pode ser revista por decisão do Plenário... Ao acompanhar o voto do relator, ministro Luiz Fux, o ministro Teori Zavascki disse que o juízo de repercussão geral deve ser considerado como primeira etapa do juízo de admissibilidade e julgamento de

Segundo a relatora do recurso no TST, ministra Maria de Assis Calsing, o apelo não atendeu a exigência legal para a admissibilidade do recurso de revista, condicionado à observância dos requisitos do artigo... A instituição se insurgiu contra a condenação, mas a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afirmou que o recurso não atendeu as exigências requeridas para seu conhecimento

Requisitos, efeitos, procedimento dos recursos extraordinário e especial, propostas de emenda constitucional relacionadas a esses recursos, enfim, todos os aspectos relacionados ao papel das cortes de... O primeiro deles está na confusão que acaba se estabelecendo entre os juízos de admissibilidade e de mérito do recurso... Como, à luz da orientação jurisprudencial acima referida, baralham-se os juízos de admissibilidade e de mérito, não raro o tribunal local acaba não admitindo o recurso especial, sob o fundamento de que