Responsabilidades dos Servidores Públicos em Notícias

O relator-geral do Orçamento, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), ouviu hoje (7) representantes dos servidores públicos para avaliar se há como incorporar em seu relatório algumas das reivindicações da... Agora à tarde, as discussões continuam, com a presença de centrais sindicais de outras categorias de servidores públicos, como a do Banco Central e com entidades representativas de aposentados e pensionistas... Paiva, no entanto, prometeu que, até o mês de abril, vai continuar se reunindo com representações dos servidores públicos para estudar as correções salariais para 2013, quando, então," poderiam ser estudadas

A Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (7) um projeto que institui a responsabilidade compartilhada entre servidores públicos e governantes nos resultados fiscais... São os servidores os responsáveis em última instância pela boa aplicação dos recursos públicos... Responsabilidade compartilhada Dentro do conceito de responsabilidade compartilhada, o funcionalismo poderá ser premiado, quando houver superavit primário, prevê o projeto

O Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) denunciou três servidores públicos e um empresário por fraude em contratação realizada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM)... Entre os denunciados estão servidores públicos que ocupavam os cargos de diretor-geral, chefe da Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças (Sadof) e chefe da Seção de Obras e Projetos do TRE-AM... O MPF afirma ainda que a calamidade ou urgência que justifica a dispensa de licitação é a que está fora da responsabilidade normal de prevenção por parte da Administração Pública

O presidente do STF também destaca parte de decisão do ministro Gilmar Mendes no mesmo processo, em que afirma que a remuneração dos servidores públicos é "gasto do Poder Público que deve guardar correspondência... com a previsão legal, com o teto remuneratório do serviço público e, em termos globais, com as metas de responsabilidade fiscal"... O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, liberou a divulgação dos salários dos servidores públicos federais dos Três Poderes de forma individualizada na internet

A Súmula Vinculante 37, do Supremo Tribunal Federal, veda ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia... Para o ministro, o cumprimento das decisões questionadas poderia gerar descontrole dos gastos públicos e o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal , ao aumentar o impacto da folha de pagamento... públicos

ao servidor que preenche os requisitos legais, mesmo que tenham sido superados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF ) para gastos com pessoal... Para o órgão julgador, a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, e está compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do artigo 22 da Lei... "Não se mostra razoável a suspensão de benefícios de servidores públicos estáveis sem a prévia adoção de medidas de contenção de despesas, como a diminuição de funcionários comissionados ou de funções

O presidente do STF também destaca parte de decisão do ministro Gilmar Mendes no mesmo processo, em que afirma que a remuneração dos servidores públicos é “gasto do Poder Público que deve guardar correspondência... Luiz Silveira/Agência CNJ [Presidente do STF permite divulgação de salários de servidores públicos na internet] O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, liberou na noite desta... com a previsão legal, com o teto remuneratório do serviço público e, em termos globais, com as metas de responsabilidade fiscal”

Ocorre que a falta de informação no Dataprev sobre o do fim do vínculo de trabalho com o órgão público não pode ser onerada ao ex-servidor.⁣ ⁣... O envio de informações ao Dataprev é de responsabilidade dos órgãos da administração pública. ⁣ ⁣... ⁣Embora o vínculo público já tenha sido extinto, os dados utilizados pela CAIXA são extraídos do sistema Dataprev.⁣ ⁣

“O servidor público entende o que está acontecendo, o servidor público quer seu salário em dia, o servidor público quer a sua data-base e quase todas as categorias receberam data-base... Em pronunciamento nesta quinta-feira (8), a deputada estadual Alessandra Campêlo (MDB) defendeu que todas as categorias de servidores públicos sejam responsáveis com a população e mantenham os serviços... Temos que ser responsáveis, o movimento social tem quer responsável com a população porque os servidores públicos também fazem parte da população, obviamente, e as suas famílias estão sendo aterrorizadas

Existe uma tese da Cobrança do Saldo do Pa sep dos Servidores Públicos... É um benefício concedido aos servidores públicos, que equivale ao Programa de Integracao Social ( PIS ), oferecido aos empregados da iniciativa privada... Clique aqui . 📰 VEJA TAMBÉM: ✅ Tese da Revisão do Teto Cumulada com a Revisão do Buraco Negro ✅ Material de Correção do FGTS para advogados ✅ T ese da Cobrança do Saldo do Pa sep dos Servidores Públicos