Garantida extinção de ação que pleiteava revisão indevida de aposentadoria
A Advocacia-Geral da União (AGU), em defesa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), garantiu a extinção de ação que pleiteava a revisão indevida da Renda Mensal Inicial (RMI) em aposentadoria... mensal a serem pagas pela autarquia... A procuradoria informou que os salários-de-contribuição integrantes do PBC já foram apurados no teto máximo, por isso, nada mais pode ser acrescentado à RMI. Requereu, assim, a extinção do processo