Revista Íntima em Notícias

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  • Lei proíbe revista íntima de mulheres em locais de trabalho

    Notícias19/04/2016Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul
    "A redação do dispositivo possibilitaria interpretação no sentido de ser permitida a revista íntima nos estabelecimentos prisionais... Entrou em vigor nesta segunda-feira, 18, a Lei 13.271 /16, que proíbe a revista íntima de mulheres em empresas privadas e em órgãos e entidades da administração pública... Veja o artigo e a mensagem de veto: "Art. 3º: Nos casos previstos em lei, para revistas em ambientes prisionais e sob investigação policial, a revista será unicamente realizada por funcionários servidores
  • Hope terá de indenizar funcionária submetida a revista íntima

    Notícias23/02/2014Consultor Jurídico
    exposta à revista íntima... O acórdão confirmou a existência de cláusula autorizando a revista, mas afirmou que isso valia apenas para bolsas e objetos, e não para a revista íntima... Para o ministro, a proibição à revista íntima não significa violação ao direito de propriedade, uma vez que o empregador possui outros recursos, especialmente os tecnológicos, para evitar o furto e desvio
  • Justiça em Bacabal proíbe revista íntima nos estabelecimentos prisionais

    Notícias15/02/2013Tribunal de Justiça do Maranhão
    A revista íntima ofende a dignidade da pessoa, frisa... Na elaboração do documento, o juiz levou em consideração diversos fatores, entre os quais, o fato de que a revista íntima é uma forma de violência contra as mulheres... O juiz Carlos Roberto de Oliveira Paula, titular da 2ª Vara de Bacabal, baixou uma Portaria na qual proíbe a revista íntima aos visitantes dos presos nos estabelecimentos penais da comarca
  • Empresa é condenada por efetuar revista íntima

    Notícias17/10/2008Espaço Vital
    Porém, o relator, ministro Vieira de Mello Filho, ressaltou que a decisao do TRT/BA, com base nas provas colhidas, foi taxativa ao registrar que o art. 373-A , inciso VI , da CLT proíbe a revista íntima... íntimas... íntimas nas empregadas ou funcionárias"
  • Justiça do RJ proíbe revista íntima em unidades de internação

    Notícias28/04/2016Consultor Jurídico
    Está proibida a revista íntima para os visitantes dos adolescentes internados nas unidades do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase)... íntima"... determinou a publicação e fixação da decisão em todas as entradas e áreas de ingresso e ocorrência de visitação, "para conhecimento público dos visitantes, que saberão que não estão obrigados à submissão à revista íntima
  • Justiça do Trabalho condena Walmart por revista íntima

    De acordo com o procurador Valdir Silva "os pertences do empregado são extensão de sua esfera íntima e personalíssima, de modo que a abordagem da empresa nesses objetos configura revista íntima ofensiva... Na mesma linha, o procurador Valdir Pereira da Silva considera quea interpretação sistemática e razoável dos preceitos constitucionais conduzem à conclusão de que a revista íntima e nos pertences dos trabalhadores... (Walmart) de realizar revistas íntimas e físicas em seus empregados, bem como, de praticar revistas por inspeções visuais em bolsas e pertences dos trabalhadores
  • Hope terá de indenizar funcionária submetida a revista íntima

    Notícias23/02/2014Consultor Jurídico
    exposta à revista íntima... O acórdão confirmou a existência de cláusula autorizando a revista, mas afirmou que isso valia apenas para bolsas e objetos, e não para a revista íntima... Para o ministro, a proibição à revista íntima não significa violação ao direito de propriedade, uma vez que o empregador possui outros recursos, especialmente os tecnológicos, para evitar o furto e desvio
  • É ilegal prova obtida em revista íntima baseada em denúncia anônima

    Notícias04/12/2019Consultor Jurídico
    São ilegais as provas obtidas por meio de revista íntima feita em presídio com base somente em denúncia anônima... Schietti assinalou que a denúncia anônima, por si só, não configura fundada razão para justificar a revista íntima... E a revista íntima, com base em elementos subjetivos ou meras suposições contraria o direito à dignidade, à intimidade e à inviolabilidade corporal
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