Salario Impenhorabilidade Ordem Pública em Notícias

multa diária Para o relator, em que pesem os argumentos da agravante, não se verifica verossimilhança em suas alegações Embora a agravante seja servidora pública estadual, é mister ressaltar que a dívida... da natureza da verba disponível em sua conta-corrente que, no caso, seria alimentar Sustentou, também, a necessidade de preservar o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana, bem como a impenhorabilidade... descontos, em sua conta, de prestações referentes a um contrato bancário firmado junto ao banco O relator do recurso, desembargador Guiomar Teodoro Borges, explicou que o limite da parcela em 30% do salário

A impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança até quarenta salários mínimos e sua interpretação conforme o direito fundamental da propriedade... Nessa ordem de idéias, a razão de existir de uma causa legal de impenhorabilidade absoluta deve guardar congruência e direta relação de proporcionalidade com a manutenção do mínimo existencial do devedor... Com o advento da Lei n. 11.382 , de 6.12.2006, estabeleceu-se uma nova causa de impenhorabilidade, respeitante aos valores depositados em conta poupança até o montante de quarenta salários mínimos ( CPC

CONCESSÃO DA ORDEM. DELIBERAÇÃO DO E... fiscal, deve ser reconhecida quando o imóvel é transmitido, em parte mínima, aos herdeiros, gravada com cláusulas absolutamente restritivas da propriedade (inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade... Publicações Jurisprudenciais da Divisão de Organização de Acervos de Conhecimento · Ementa nº 1 - PARTILHA DE BENS / AUTONOMIA DE TÁXI · Ementa nº 2 - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL / ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS

IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA DEPOSITADA EM FUNDO DE INVESTIMENTO ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS... Dessa forma, as sobras, após o recebimento do salário do período seguinte, não mais desfrutam da natureza de impenhorabilidade decorrente do inciso IV, quer permaneçam na conta corrente destinada ao recebimento... No entanto, na hipótese não se vislumbra dano de ordem coletiva, cujas vítimas seriam os atuais contratantes do plano de saúde, nem de ordem difusa, cujas vítimas seriam os indetermináveis futuros contratantes

relativa prevista pelo NCPC em salários acima de cinquenta salários-mínimos... A ordem de preferência para expropriação de bens do executado respeita e privilegia a adjudicação e, sucessivamente, a alienação particular, e alienação por hasta pública... A alienação em hasta pública pode ser mediante praça (bem imóvel) ou leilão (bem móvel)

da apelação, pois, sendo matéria de ordem pública, passível de ser conhecida pelo julgador a qualquer momento até a arrematação, e se ainda não foi objeto de decisão no processo, não está sujeita à preclusão... Leia mais NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO Preclusão não atinge impenhorabilidade de bem de família alegada só na apelação A arguição de impenhorabilidade do bem de família é válida mesmo que só ocorra no momento... B3) Governo paga salários de servidores amanhã (capa) Ministro condena os operadores do mensalão (capa e pág. A8) Provas para defensor começam sábado (pág. A4)

Ademais, o CDC , lei de ordem pública, por expressa disposição em seu art. 1º , deve ser interpretado sempre de maneira mais favorável ao consumidor... Com efeito, o plano de saúde fornecido pela empresa empregadora, mesmo a título gratuito, não possui natureza retributiva, não constituindo salário-utilidade (salário in natura ), sobretudo por não ser... importante garantia à satisfação dos débitos condominiais: a própria unidade condominial pode ser objeto de constrição judicial, não sendo dado ao condômino devedor deduzir, como matéria de defesa, a impenhorabilidade

à saúde e à economia públicas", tendo em vista a natureza desse serviço essencial... Bem de família A comissão especial que trata da reforma do Código de Processo Civil , na Câmara dos Deputados, tem debatido a possibilidade de flexibilizar a impenhorabilidade do bem de família, informa... Do total serão descontados R$ 2,5 milhões que ele já recebeu no cargo (salário de R$ 30 mil). E R$ 1 milhão só será liberado quando o processo de falência acabar

Os honorários advocatícios e periciais remuneram serviços prestados por profissionais liberais e são, por isso, equivalentes a salários... IMPENHORABILIDADE. 1. Os honorários advocatícios, tanto os contratuais quanto os sucumbenciais, tem natureza alimentar. Precedentes do STJ e de ambas as turmas do STF... Ora, se vencimentos e salários tem natureza alimentar, o mesmo deve ser dito em relação ao honorários.” ( RE n.º 146.318/SP , 2ª Turma, Min. Carlos Velloso, DJ de 04.04.1997)

se tratar de norma de ordem pública"... Outras questões observadas pelo relator foram os fatos de que o segurado recebe atualmente proventos que somam três salários mínimos e também não possui bens penhoráveis... Por fim, o juiz entendeu que o pedido do INSS não pode ser atendido, "sob pena de literal violação à garantia de impenhorabilidade de que goza o direito em discussão, a salvo até mesmo da renúncia, por