Impenhorabilidade Salário Matéria de Ordem Pública em Notícias

Essas hipóteses revelam nulidade absoluta, razão pela qual, tratando-se de matéria de ordem pública, pode o juiz, de ofício, reconhecer a invalidade e negar a produção de efeitos aos respectivos negócios... Importância que não excede a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. Impenhorabilidade. Relativização. Garantia do necessário à subsistência digna do devedor e de sua família. Possibilidade... DESTAQUE Na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de salário, ainda que este não exceda 50 salários mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência

De acordo com o advogado, a Lei nº 8.009 /90, por ser matéria de ordem pública e interesse social, deve possuir elevado grau de preponderância com relação aos interesses particulares... Logo, não se presume que o ato de disponibilidade do imóvel tenha favorecido a mãe do devedor, conforme noticiado na matéria... habitacionais e de saneamento básico; bem assim o art. 7º, IV, em que o direito à moradia é inserido como necessidade básica dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, que deve ser atendida pelo salário

Em matéria tributária, decorrem-se dois tipos de obrigações em questão. a) Obrigação Principal: Surge a partir da ocorrência do fato gerador, instituído sob o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária... transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem... Não havendo esse quite, o nome deste Sujeito Passivo será inscrito na dívida ativa da Fazenda Pública, juntamente com os créditos que ensejaram ativos

Essas hipóteses revelam nulidade absoluta, razão pela qual, tratando-se de matéria de ordem pública, pode o juiz, de ofício, reconhecer a invalidade e negar a produção de efeitos aos respectivos negócios... Importância que não excede a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. Impenhorabilidade. Relativização. Garantia do necessário à subsistência digna do devedor e de sua família. Possibilidade... Impenhorabilidade. Afastamento. Não cabimento. DESTAQUE O fato de o bem imóvel ter sido adquirido no curso da demanda executiva não afasta a impenhorabilidade do bem de família

Valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos. Caderneta de poupança. Presunção absoluta de impenhorabilidade. Conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras... a folha de salários... Em resumo, a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até quarenta (40) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança

É garantido o direito à impenhorabilidade da conta salário e indevido o bloqueio de valores, mesmo que seja limitado a determinado percentual... (Lourdes Tavares) Processo: RO - 588-95.2010.5.05.0000 Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial... O relator esclareceu, no entanto, que estão excluídos da impenhorabilidade os créditos de origem não comprovada

Quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos. Impenhorabilidade. Art. 833 , X do CPC... DESTAQUE É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que" é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários

Impenhorabilidade... Exclusão de matéria jornalística. Impossibilidade. DESTAQUE O direito ao esquecimento não justifica a exclusão de matéria jornalística... casamento, que, no caso presente, adotou a regra da comunhão universal de bens, os rendimentos do trabalho de cada cônjuge a ele pertencem individualmente e não se desvinculam da destinação própria dos salários

Assim, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, é possível sua majoração neste momento processual. Nesse sentido: "(...)... de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus. (...)"... Impenhorabilidade

Impenhorabilidade... Exclusão de matéria jornalística. Impossibilidade. DESTAQUE O direito ao esquecimento não justifica a exclusão de matéria jornalística... casamento, que, no caso presente, adotou a regra da comunhão universal de bens, os rendimentos do trabalho de cada cônjuge a ele pertencem individualmente e não se desvinculam da destinação própria dos salários