Substituição da Pena por Medida de Segurança em Notícias

de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (...)... Após salientar que a condenação é pequena e o delito, sem gravidade, assegurou a substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos, a ser imposta na origem... sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (Covid-19)

e às medidas socioeducativas... Em seu despacho, o ministro ainda sugere que sejam convidados representantes de entidades como secretarias estaduais de segurança pública, justiça e administração penitenciária ou responsáveis pelo sistema... De forma mais ampla, o tribunal discutirá a possibilidade do cumprimento de pena em regime menos gravoso quando o Estado não dispuser, no sistema penitenciário, de vaga no regime indicado na condenação

As condições cautelares devem ser fielmente cumpridas, sob pena de aplicação de medidas mais graves, dentre elas a decretação de prisão preventiva... A Defesa, novamente, pleiteou a substituição da custódia cautelar pela prisão domiciliar, o que foi indeferido pelo Juízo primevo (fls. 114-116), e, após, impetrou habeas corpus na Corte de origem, que... parágrafo único, inciso III, 329 e 331 , todos do Código Penal , pois, em tese, atuando como advogado de um dos líderes da facção criminosa XXXXXXXXXXXXXX que se encontrava segregado na Unidade de Segurança

A medida deve constar da proposta que o deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) vai apresentar em substituição a 38 projetos de lei (PL 7223/06 e apensados) que tramitam em conjunto e tratam de vários aspectos... da pena, baseada em ressocialização; e valorização dos servidores... Já no caso de crime hediondo, a progressão se dá após cumprimento de 2/5 da pena

São elas: - habeas corpus e mandado de segurança; - medidas liminares e de antecipação de tutela de qualquer natureza, inclusive no âmbito dos juizados especiais; - comunicações de prisão em flagrante... pedidos de concessão de liberdade provisória, imposição e substituição de medidas cautelares diversas da prisão, e desinternação; - representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando... apreendidos; - pedidos de acolhimento familiar e institucional, bem como de desacolhimento; - pedidos de progressão e regressão de regime prisional, concessão de livramento condicional, indulto e comutacao de penas

A medida deve constar da proposta que o deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) vai apresentar em substituição a 38 projetos de lei (PL 7223/06 e apensados) que tramitam em conjunto e tratam de vários aspectos... da pena, baseada em ressocialização; e valorização dos servidores... Já no caso de crime hediondo, a progressão se dá após cumprimento de 2/5 da pena

A manutenção, revogação ou substituição da prisão por medidas alternativas dependerá de apreciação judicial, de acordo com a legislação processual vigente... inciso VIII do caput deste artigo. § 6º Ato conjunto dos Ministros de Estado da Saúde e da Justiça e Segurança Pública disporá sobre a medida prevista no inciso VI do caput deste artigo. § 7º As medidas... Infração de medida sanitária preventiva Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa

o marco legal do setor; e 791/17, que cria a Agência Nacional de Mineração (ANM), em substituição ao atual Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM)... Medidas provisórias O Plenário poderá votar medidas provisórias que estão com a validade próxima de vencer, como as três que mudam regras do setor de mineração: 789 /17, sobre royalties; 790 /17, que altera... pública e medidas provisórias que mudam regras do setor de mineração, entre outros itens em pauta

especiais; comunicações de prisão em flagrante, pedidos de concessão de liberdade provisória, imposição e substituição de medidas cautelares diversas da prisão, e desinternação; representação da autoridade... Durante o Plantão Extraordinário, serão apreciadas as seguintes matérias: Habeas Corpus e mandado de segurança; liminares e antecipação de tutela de qualquer natureza, inclusive no âmbito dos juizados... depósito; pedidos de acolhimento familiar e institucional, bem como de desacolhimento; pedidos de progressão e regressão de regime prisional, concessão de livramento condicional, indulto e comutacao de penas

SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1... após definir o patamar de redução, recalcule a pena e proceda ao reexame do regime inicial do cumprimento da sanção e da substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos... judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança