Supremacia das Normas Constitucionais em Notícias

A Procuradoria aponta ofensa ao princípio constitucional da legalidade tributária, pois as normas impugnadas concedem “indevidamente ao Poder Executivo, sem qualquer respaldo constitucional, a possibilidade... constitucional e da máxima efetividade dos direitos fundamentais, é inviável”... possibilidades de mitigação à legalidade tributária, permitir-se-ia que a legislação infraconstitucional restringisse direitos estabelecidos na Carta Magna sem respaldo desta, o que, à luz dos princípios da supremacia

A Procuradoria aponta ofensa ao princípio constitucional da legalidade tributária, pois as normas impugnadas concedem “indevidamente ao Poder Executivo, sem qualquer respaldo constitucional, a possibilidade... constitucional e da máxima efetividade dos direitos fundamentais, é inviável”... possibilidades de mitigação à legalidade tributária, permitir-se-ia que a legislação infraconstitucional restringisse direitos estabelecidos na Carta Magna sem respaldo desta, o que, à luz dos princípios da supremacia

Essa restrição, para a Procuradoria Geral da República (PGR), fragiliza a supremacia da Constituição cearense em relação às leis municipais e o papel constitucional do Ministério Público como defensor... Isso porque, embora a Constituição do Ceará assegure ao procurador-geral de Justiça a condição de legitimado ativo para provocar o Tribunal local em face das leis estaduais, a norma autoriza o controle... O autor da ação narra que o artigo 127 (caput e incisos III, V e VI) da Constituição cearense, que trata do controle abstrato de constitucionalidade naquele estado, contraria o princípio da supremacia

Contudo, para o desembargador, apesar da clareza e supremacia da norma constitucional, o legislador infraconstitucional, ao aprovar a Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991, extrapolou seus limites, inserindo

A legenda sustenta que o decreto, ao alterar norma anterior sobre a matéria (Decreto 6.514 /2008), viola os princípios da legalidade e da supremacia do interesse público... “A pretexto de exercer sua prerrogativa constitucional, o chefe do Executivo busca reduzir os instrumentos de proteção ambiental disponíveis aos agentes fiscalizadores, em claro descumprimento de seu dever... A norma, dentre outros pontos, cria o Núcleo de Conciliação Ambiental (NCA) e torna obrigatório o estímulo à conciliação no âmbito da administração pública federal ambiental

Ela foi promulgada em 23 de maio de 1949, como norma superior que passou a garantir a “supremacia da Constituição , mesmo contra a soberania popular ”, permitindo a formulação dos pares antinômicos: “Estado... As lições de Franz Neumann para a abordagem dogmática de um sistema constitucional lembram a situação dramática dos juízes alemães durante a consolidação do nazismo... se encontra) o preâmbulo e/ou a “ norma fundamental”

"Ante aparente conflito de normas constitucionais direito amplo à religião e vedação do uso e comércio de drogas deve-se adotar o seguinte raciocínio: qual delas é de interesse da sociedade, da coletividade... O princípio deste raciocínio é a supremacia do interesse público sobre o privado", disse o parlamentar

É possível, para a resolução de antinomias entre normas constitucionais, interpretação que conduza à criação de uma terceira norma, que incorpore elementos daquelas que entraram em conflito (Prova objetiva... Entre os enunciados da questão 8, incorreta a assertiva do item II, na medida em que uma das fórmulas empregadas para a resolução de antinomias entre normas constitucionais, mais apropriada para o campo... Incorreta também a afirmação contida na questão 2, segundo a qual seria impossível a reforma constitucional das normas transitórias do ADCT, porque incompatível com a provisoriedade que lhes é ínsita

Em suas considerações iniciais, o jurista reforçou a supremacia da norma constitucional como princípio norteador da atividade jurisdicional... Barroso abordou o tema constitucionalidade no Brasil passando pelo resgate das normas constitucionais e sobre o novo direito constitucional resultante dessas transformações - "politicas, filosóficas e... De acordo com o docente o principio da segurança jurídica além de derivar diretamente do Estado de Direito, é inferido de normas constitucionais mais especificas, como a proteção a o direito adquirido

É preciso discutir a constitucionalidade de normas que disciplinam o recebimento de honorários advocatícios... e os princípios republicano, da isonomia, da moralidade, da supremacia do interesse público e da razoabilidade, além de invadir o campo legislativo da União"... Nestas ações, Raquel Dodge, procuradora-geral da República, argumenta que as normas afrontam os artigos da Constituição Federal