Suspensão dos Prazos Prescricionais em Notícias

Embora a defesa tenha alegado que o recurso foi protocolado durante a suspensão dos prazos no Tribunal de Justiça de São Paulo, em janeiro de 2016, Laurita entendeu que faltou documento idôneo no ato da... Conforme jurisprudência dominante do STJ, os prazos prescricionais prorrogam-se para o primeiro dia útil seguinte caso venham a terminar durante o recesso forense. Clique aqui para ler a decisão... A comprovação de que um recurso especial foi apresentado dentro do prazo, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no tribunal de origem, pode ocorrer posteriormente, em sede

prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1º do Decreto nº 20.910 /32"; e, " O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é... dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa"; " A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo... A decisão do STJ, aliás, é um excelente julgado didático sobre o instituto IRDR, que vale a leitura para se entender o escopo da suspensão dos feitos de uma forma nacional

Os prazos prescricionais prorrogam-se para o primeiro dia útil seguinte caso venham a terminar no recesso forense... dia útil seguinte, independentemente da natureza desse prazo se prescricional ou decadencial, se de direito processual ou material... No caso, tendo sido ajuizada a ação no primeiro dia seguinte ao término da suspensão de prazos, não pode ser reconhecido o implemento da prescrição

O prazo de suspensão de um ano previsto na LEF também não precisa estar previsto em lei complementar, por se tratar de “mera condição processual para que haja o início da contagem do prazo prescricional... Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos”... Não eternização dos litígios Por fim, Barroso afirmou que o artigo 40 , parágrafo 4º , da LEF deve ser lido de modo que, após um ano de suspensão da execução fiscal, a contagem do prazo prescricional de

O prazo de suspensão de um ano previsto na LEF também não precisa estar previsto em lei complementar, por se tratar de “mera condição processual para que haja o início da contagem do prazo prescricional... Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos”... Não eternização dos litígios Por fim, Barroso afirmou que o artigo 40 , parágrafo 4º , da LEF deve ser lido de modo que, após um ano de suspensão da execução fiscal, a contagem do prazo prescricional de

Os prazos prescricionais prorrogam-se para o primeiro dia útil seguinte caso venham a terminar no recesso forense... dia útil seguinte, independentemente da natureza desse prazo – se prescricional ou decadencial, se de direito processual ou material... “No caso, tendo sido ajuizada a ação no primeiro dia seguinte ao término da suspensão de prazos, não pode ser reconhecido o implemento da prescrição

Os prazos prescricionais prorrogam-se para o primeiro dia útil seguinte caso venham a terminar no recesso forense... dia útil seguinte, independentemente da natureza desse prazo – se prescricional ou decadencial, se de direito processual ou material... “No caso, tendo sido ajuizada a ação no primeiro dia seguinte ao término da suspensão de prazos, não pode ser reconhecido o implemento da prescrição

Explicou que tanto a norma constitucional quanto a jurisprudência do STF também determinam a suspensão do prazo prescricional dos processos enquanto durar o mandato... do prazo prescricional contra parlamentar quando suspenso o andamento da ação... para responder a fatos de natureza criminal anteriores ao mandato, prevista no artigo 86 , parágrafo 4º , da Constituição Federal , o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux determinou a suspensão

Embora a defesa tenha alegado que o recurso foi protocolado durante a suspensão dos prazos no Tribunal de Justiça de São Paulo, em janeiro de 2016, a presidente entendeu que faltou documento idôneo no... Conforme a jurisprudência dominante do STJ, os prazos prescricionais prorrogam-se para o primeiro dia útil seguinte caso venham a terminar durante o recesso forense... Mudança na jurisprudência: a comprovação de que um recurso especial foi apresentado dentro do prazo, mesmo com a intercorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no tribunal de origem

"São diversos os temas tratados, que passam pela suspensão de prazos prescricionais e decadenciais, suspensão de prazo para que o consumidor desista de compras realizadas por meio delivery, possibilidade... Dentre as medidas previstas no projeto de lei estão: • Prorrogação da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei nº. 13.709 /2018, alterada pela Lei nº. 13.853 /2019); • Suspensão dos prazos... de reuniões virtuais em assembleias condominiais, até regras de contratos agrários, usucapião e prazos para inventários