Projeto de Lei do Senado estabelece medidas sobre relações de direito privado durante o período de pandemia do Covid-19

Projeto de Lei em tramitação no Senado (PL nº 1.179/2020), de autoria do senador Antonio Anastasia (PSD/MG), dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET), durante o período de pandemia decorrente do surto do novo coronavírus (Covid-19) no Brasil.

Dentre as medidas previstas no projeto de lei estão:

• Prorrogação da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei nº. 13.709/2018, alterada pela Lei nº. 13.853/2019);

• Suspensão dos prazos de prescrição e usucapião e delimitação dos efeitos jurídicos da pandemia a partir de 20.03.2020 - data em que o Decreto Legislativo nº. 6/2020, que reconheceu a ocorrência do estado de calamidade pública, foi publicado no DOU;

• Impedimento de alegações de caso fortuito para a postergação do pagamento de dívidas antigas;

• Impossibilidade do uso do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para relações entre empresas;

• Permissão de assembleias virtuais de empresas, condomínios e outras pessoas jurídicas;

• Restrição de acesso a condomínios edilícios e abrangência de poderes aos síndicos para maior controle durante a pandemia;

• Permissão para a prorrogação de contratos agrários e outras providências.

Após sofrer pressão, senadores retiraram do texto inicial trecho que previa a suspensão temporária do pagamento de aluguéis residenciais durante o período de crise decorrente do surto do novo coronavírus (#Covid-19).

Por meio de nota, a relatora do referido projeto - senadora Simone Tebet (MDB-MS) - elogiou o texto, no entanto ponderou que o item 10 deveria ser suprimido.

"São diversos os temas tratados, que passam pela suspensão de prazos prescricionais e decadenciais, suspensão de prazo para que o consumidor desista de compras realizadas por meio delivery, possibilidade de reuniões virtuais em assembleias condominiais, até regras de contratos agrários, usucapião e prazos para inventários. Mas um ponto em específico, que é o que trata da possibilidade de suspensão total dos pagamentos de aluguéis até 30 de outubro e impossibilidade de despejo, inclusive nos imóveis comerciais, precisará ser aperfeiçoado, levando em conta ambos os lados nesta relação. Por isso, em entendimento com o autor da proposição, Senador Antonio Anastasia, e com grande parte dos líderes, avançaremos com um texto mais equilibrado, por meio de adequação do artigo 9º e possível supressão do artigo 10", afirmou a senadora.

Para maiores informações, acessar, abaixo, o link da proposta inicial:

https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081779&ts=1585766196696&disposition=i...

Carlos Renato Simões Mariano

Advogado | Consultor Jurídico | | Direito Público e Regulatório | Contratos | Direito Empresarial

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