Título Executivo Extrajudicial (Contrato Assinado por Duas Testemunhas) em Notícias

Dessa forma, a inclusão de uma cláusula arbitral em documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas pode suscitar dúvidas sobre a permanência do caráter executivo do título... VII ...), não é impeditiva da execução forçada, porque os árbitros jamais podem ser investidos do poder de executar; existindo um título executivo extrajudicial, é lícito instaurar o processo executivo... Os termos do art. 585 , II , CPC , permitem que qualquer “documento assinado pelo devedor e por duas testemunhas” tenha força executiva

DESTAQUE O contrato eletrônico de mútuo com assinatura digital pode ser considerado título executivo extrajudicial... Contrato eletrônico de mútuo assinado digitalmente. Executividade. Ausência de testemunhas. Possibilidade... Ademais, é necessário destacar que, com base nos precedentes desta Corte, em regra, exigem-se duas testemunhas em documento físico privado para que seja considerado executivo, mas excepcionalmente, poderá

devedor e duas testemunhas, tenha força executiva... Em que pese o instrumento de confissão assinado pelo devedor e duas testemunhas tenha força executiva (art. 784 , III , CPC ), a origem desse débito corresponde à dívida não sujeita a direito de regresso... Desse modo, não há que se falar em livre autonomia da vontade das partes para instrumentalizar título executivo a fim de, sob nova roupagem (contrato de confissão de dívida), burlar o entendimento consolidado

executivo extrajudicial, na forma a ser disciplinada pelo Ministério da Economia. § 1º Os termos de ajustamento de conduta e os termos de compromisso em matéria trabalhista terão prazo máximo de dois... Jornada de trabalho Art. 8º A duração da jornada diária de trabalho no âmbito do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, desde que estabelecido... o contrato de trabalho na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo será transformado automaticamente em contrato de trabalho por prazo indeterminado. § 3º As infrações ao disposto neste Capítulo

assinado pelas partes, admitida a forma eletrônica e bastando a coincidência entre o nome de um dos proprietários e o do locador.”... (NR) “Art. 46. ............................... ................................................... § 6º Os órgãos do Poder Executivo e do Poder Judiciário detentores de bases biométricas poderão franquear... registro a que se referirem, ainda que o imóvel tenha passado a pertencer a outra circunscrição, observado o disposto no inciso I do § 1º e no § 18 do art. 176 desta Lei; II - para o imóvel situado em duas

A confirmação, em juízo, do reconhecimento fotográfico extrajudicial, por si só, não torna o ato seguro e isento de erros involuntários, pois "uma vez que a testemunha ou a vítima reconhece alguém como... executivo judicial, mesmo que provisório... O título executivo judicial que propiciou, de início, a propositura da ação foi substituído, no decorrer do processo, por uma transação, realizada entre a parte executada e o legitimado extraordinário

executivo. 14... DECISÃO QUE ACOLHEU A VIA IMPUGNATIVA, PARA JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO, EM FACE DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO APRESENTADO NA LIDE DE CONHECIMENTO... PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE NÃO PODE SER CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE MEIO DE RESOLUÇÃO DO CONFLITO PELA VIA EXTRAJUDICIAL

Ainda que possua cláusula compromissória, o contrato assinado pelo devedor e por duas testemunhas pode ser levado a execução judicial relativamente a cláusula de confissão de dívida líquida, certa e exigível... Assim, a existência de título executivo extrajudicial prescinde de sentença arbitral condenatória para formação de um outro título sobre a mesma dívida, de modo que é viável, desde logo, a propositura... O documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas tem força executiva, de modo que, havendo cláusula estipulando obrigação líquida, certa e exigível, possível a propositura de execução

Analisando detidamente a procuração pública, o contrato de confissão de dívida, a notificação extrajudicial, a revogação da procuração pública em cotejo com as declarações prestadas pelas vítimas, informante... Ato contínuo, Marco Aurélio se dirigiu ao escritório dos advogados Márcio e Elcy e apresentou a procuração pública, momento em que teria assinado um contrato de confissão de dívida em nome de Rui Fernando... Embora o acusado esteja na posse de um título de crédito, não houve comprovação da diminuição do patrimônio de Ricardo Lopes Teixeira

documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados... São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o... Quanto à origem do título executivo as execuções podem ser classificadas em execução baseada em títulos judiciais e, as que se baseia em títulos extrajudiciais[19]