Termo de Conciliação em Notícias

Em votação unânime, o colegiado acompanhou entendimento do relator do recurso da empresa, ministro Emmanoel Pereira, no sentido de que, como não houve vício de consentimento, o termo de conciliação assinado... O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, no Rio de Janeiro, não tinha reconhecido a eficácia liberatória do termo de conciliação, por interpretar que o empregado poderia discutir judicialmente parcelas... No TST, a empresa defendeu a validade do acordo extrajudicial e pediu a extinção do processo com o argumento de que o termo de quitação assinado perante a comissão de conciliação prévia tem eficácia liberatória

No despacho, o juiz afirma que, “tendo as partes negociado e incluído no seu termo de conciliação que a quitação envolvia apenas as verbas descritas naquele documento, não há como se reconhecer quitado... Conforme o magistrado, a coisa julgada só existe quando a conciliação ocorre em uma ação trabalhista normal. Não é o caso, segundo ele, do acordo extrajudicial homologado pela Justiça

Ao término da reunião o conciliador emitirá um termo, conforme resultado das negociações... Após conferência de ambos, o termo é disponibilizado às partes para que imprimam, assinem, e devolva a plataforma uma cópia assinada... Havendo acordo, é gerado um Termo de Acordo Extrajudicial, que as partes também colaboram para sua construção, com as definições que afirmaram durante o procedimento

A empresa recorreu ao TST, questionando esse entendimento, com o argumento de que o termo de conciliação teria validade para quitação ampla e irrestrita das verbas trabalhistas... A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a quitação geral e irrestrita de todas as verbas rescisórias trabalhistas no termo de conciliação assinado por um motorista da empresa Transportes... Para o relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, “não havendo qualquer ressalva, o termo de conciliação tem eficácia liberatória geral, abrangendo todas as parcelas oriundas do vínculo de emprego”

Final feliz para as partes - acordo fechado em R$ 5 mil Enquanto o supervisor Almir Pereira da Silva assinava o Termo de Conciliação, firmado com a Telemar, um animado boneco de Papai Noel cantava o mais... O espírito do Natal tomou conta do Núcleo de Centralização de Execução e Conciliação (NUCECI) na segunda manhã de audiências da Semana Nacional de Conciliação e Execução Trabalhista (29/11)... Papai Noel é o mais novo mascote do Núcleo de Centralização de Execução e Conciliação (NUCECI) É isso aí

Conforme termo firmado em 29/3, a União irá pagar R$ 174.474,85 em danos morais. As homologações abrem caminho para que novos acordos sobre o tema sejam celebrados... #trf3 #conciliação #regimemilitar Leia a matéria completa no site www.trf3.com.br... O Gabinete da Conciliação do TRF3 (Gabcon/TRF3) homologou acordos entre a União e dois autores que foram perseguidos durante o regime militar

Nos casos em que houve intervenção, o próprio conciliador/mediador fará a inclusão do termo de conciliação no PJe, em até dois dias úteis... com os termos ajustados ou até mesmo cancelar as negociações... Clique aqui para ler o manual do Ambiente de Conciliação

Caso haja acordo, é confeccionado o Termo de Conciliação, que tem valor judicial... Havendo a conciliação e a homologação, as partes abrem mão de ações futuras... Quando ocorre o acidente, o SAI é chamado e vai até o local, registra o Termo de Ocorrência, documento equivalente ao Boletim de Ocorrência, e tenta apontar soluções para a situação

dos conflitos se origina dessas questões, uma vez que eles também têm contato com esses tipos de problema”, o juiz Aluízio Ferreira, Solucionado o conflito, é possível pedir a homologação judicial do termo de conciliação... Com esse objetivo, o Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) determinou que os termos de conciliação homologados no Polo Indígena de Conciliação Maturaca devem ser redigidos na língua materna das partes... “Desta forma, ficam termos claros e o idioma deles é valorizado”, diz o magistrado

A divulgação destas alterações nas grades destas linhas de pesquisa de pós-graduação por parte do MPF também é fruto do termo de conciliação firmado entre o MPF-SP e a Unicamp... Leia a íntegra do termo de conciliação estabelecido no incidente conciliatório 0000063-68.2XXX.403.6XX0 , nos autos da ACP nº 0025169-85.2XXX.403.6XX0 Assessoria de Comunicação Procuradoria da República... As medidas foram estabelecidas em comum acordo entre o Ministério Público Federal e a Unicamp em processo conduzido pela Central de Conciliação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região no curso da ação