Tráfico de Drogas (Artigo 33 da Lei n. 11.343 /06) em Notícias

Ocorre que, no mesmo delito de tráfico — artigo 33 da lei 11.343 /06, em vigor, e artigo 12 da lei antiga — a lei nova em relação à antiga se tornou mais gravosa em um aspecto e, ao mesmo tempo, mais benéfica... A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou nova súmula que veda a combinação de leis em crimes de tráfico de drogas... A Lei 6.638/1976, antiga lei de drogas, estabelecia para o crime de tráfico uma pena de 3 a 15 anos de prisão, sem previsão de diminuição da pena

com a redução operada pelo § 4º do artigo 33 da Lei 11.343 /06... "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", inserta no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343 /06... Ao apelante primário e portador de bons antecedentes, concede-se a redução das penas em observância ao disposto no § 4º , do artigo 33 , da Lei 11.343 /06, a fixação do regime carcerário aberto e a substituição

(artigo 33 , parágrafo 4º , Lei 11.343 /06)é novidade quanto à expressa previsão na Lei... ** O tráfico de drogas, ainda que privilegiado, é hediondo. Essa foi a conclusão do julgamento do HC 161.135/MS, relatado pelo ministro Gilson Dipp 5ª Turma do STJ julgamento em 14.04.11)... de drogas

a causa de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343 /06... Em sua decisão, o ministro Joaquim Barbosa lembrou que a cabeça do artigo 2º da Lei 8.072 /90 equipara o crime de tráfico de drogas aos crimes hediondos, sem qualquer ressalva aos casos em que se reconheça... Condenada a seis anos de prisão - em regime inicialmente fechado - por tráfico e associação para o tráfico de drogas em Santa Catarina, C.T. teve pedido de liminar em Habeas Corpus ( HC 102881 ) negado

Ocorre que, no mesmo delito de tráfico, (artigo 33 da lei 11.343 /06, em vigor, e artigo 12 da lei antiga) a lei nova em relação à antiga se tornou mais gravosa em um aspecto e, ao mesmo tempo, mais benéfica... A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nova súmula que veda a combinação de leis em crimes de tráfico de drogas... A Lei 6.368 /76, antiga lei de drogas, estabelecia para o crime de tráfico uma pena de 3 a 15 anos de prisão, sem previsão de diminuição da pena

previstos no artigo 33 da Lei 11.343 /06... Elas são acusadas de tráfico de drogas, associação ao tráfico e corrupção de menor... De acordo com o promotor de Justiça Carlos Roberto Zarour César, os dois vereadores são acusados de chefiarem o tráfico de drogas em Nova Ubiratã. Um deles responde também por porte ilegal de armas

Durante o julgamento, apenas Diogo Rodrigues de Brito e Gustavo Henrique Costa foram condenados por meio do artigo 33 da Lei nº 11.343 /06 (que trata de importar, exportar, fabricar, adquirir, vender... Foram julgadas pelo juiz William Fabian, da 2ª Vara da comarca de Inhumas, 16 pessoas por envolvimento com tráfico de drogas e comercialização de armas de fogo e munições... guardar, ou fornecer drogas)

44 da Lei 11.343 /06... Em sua decisão o ministro Eros Grau observa que o impedimento previsto na lei 11.343 /06 para conceder liberdade provisória à pessoa presa em flagrante por tráfico de drogas é "expressiva afronta aos princípios... A lei n. 11.343 /06 em seu art. 44 proíbe a concessão de liberdade provisória nos crimes previstos nos arts. 33 parágrafo 1º , e 34 a 37

TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /06). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA... Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 33 , caput, da Lei n. 11.343 /06 (tráfico de drogas), à pena privativa de liberdade de 5 anos de reclusão, em regime... TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33 , § 4.º , DA LEI N. 11.343 /2006. PLEITO DE AFASTAMENTO COM BASE EM ATOS INFRACIONAIS. PREVALECIMENTO DE ENTENDIMENTO INTERMEDIÁRIO

Pelo crime previsto no artigo 33 da lei 11.343 /06, o homem foi condenado, em primeira instância, à pena de quatro anos e dois meses de reclusão, em regime inicial semiaberto... invadida, a qualquer hora do dia, por policiais, sem as cautelas devidas e sob a única justificativa, não amparada em elementos concretos de convicção, de que o local supostamente seria um ponto de tráfico de drogas... ou que o suspeito do tráfico ali se homiziou”