Usucapião Usufruto em Notícias

Isso porque, desde o Código Civil de 1926, os bens públicos propriamente ditos — de uso comum do povo e de uso especial — por serem inalienáveis, impenhoráveis e por não se sujeitarem à usucapião, são... § 2º — As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes. § 3º — O aproveitamento

Até 23 de setembro de 2008, estão abertas as inscrições para o 86º Concurso de Ingresso na Carreira no Ministério Público do Estado de São Paulo. O concurso oferece 79 vagas de Promotor de Justiça Substituto. As inscrições devem ser feitas de segunda a sexta-feira, das 12h00 às 16h00, no edifício-sede do Ministério Público, localizado na Avenida Brigadeiro Luís Antonio, 35, Centro, em São Paulo (SP). Dentre os requisitos para ingresso na carreira de promotor, além de ter concluído o curso de Direito, o candidato deve comprovar ter exercido por três anos, no mínimo, atividade jurídica. Outro requisito a ser comprovado pelo candidato é ter boa conduta social e não registrar antecedentes criminais incompatíveis com o exercício da função. O MP reservará 5% dos cargos às pessoas com deficiência, conforme previsto no artigo 123 da Lei Complementar Estadual nº 734 . O valor da taxa de incrição é de R$ 220,00, destinada ao Fundo Especial de Despesa para Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério

Propriedade, usufruto, uso, habitação, direito do promitente comprador, penhor e hipoteca. 5. Direito de família. 5.1. Casamento. Efeitos jurídicos. Regime de bens.