Venda do Bem sem Autorização Judicial em Notícias

A partir de agora, fica proibido qualquer ato ou oneração de bens das empresas sem autorização judicial e do Comitê de Credores, ainda a ser constituído... E a realização de tais vendas, sem autorização judicial ¿ o que demandaria tempo -, violaria a Lei de Falências (Autos n. 0046851-57.2011.8.24.0038 ). Fotos: Divulgação/Busscar... Ela ficará sob a fiscalização do administrador judicial, que deverá tomar as medidas necessárias para a boa gestão da massa e da empresa

A partir de agora, fica proibido qualquer ato ou oneração de bens das empresas sem autorização judicial e do Comitê de Credores, ainda a ser constituído... E a realização de tais vendas, sem autorização judicial – o que demandaria tempo -, violaria a Lei de Falências (Autos n. 0046851-57.2011.8.24.0038 ). Fotos: Divulgação/Busscar... Ela ficará sob a fiscalização do administrador judicial, que deverá tomar as medidas necessárias para a boa gestão da massa e da empresa

E a realização de tais vendas, sem autorização judicial ¿ o que demandaria tempo -, violaria a Lei de Falências (Autos n. 0046851-57.2011.8.24.0038 )... A partir de agora, fica proibido qualquer ato ou oneração de bens das empresas sem autorização judicial e do Comitê de Credores, ainda a ser constituído... Ela ficará sob a fiscalização do administrador judicial, que deverá tomar as medidas necessárias para a boa gestão da massa e da empresa

Também fica proibida a hospedagem de pessoas menores de 18 anos de idade, salvo se acompanhados de seus pais ou responsável, ou mediante expressa autorização judicial, sendo de competência dos estabelecimentos... de bebidas alcoólicas a menores, bem como demais situações de risco... Segundo o documento, fica proibida a venda de bebida alcoólica para menores de 18 anos, assim como de fogos de estampido ou artifício, exceto aqueles que tenham reduzido potencial, sendo incapazes de provocar

Em caso de descumprimento da decisão judicial a pena de multa diária foi fixada no valor de R$ 1.000,00... A Justiça acatou pedido do Ministério Público Estadual e concedeu liminar proibindo a venda, promessa de venda ou qualquer tipo de construção nos terrenos localizados em um loteamento que está sendo comercializado... “A omissão do município é evidente, pois, como bem se observa, a administração municipal não adotou providências concretas para resolver o problema narrado, tendo alegado apenas o desconhecimento dos fatos

Dispõe, ainda, o artigo 1.793 do Código Civil que é ineficaz a venda por qualquer herdeiro, sem autorização judicial, de bem discriminado e componente da herança antes de efetuada a partilha da herança... Dessa forma dispõe o artigo 1.794 do Código Civil que para a venda de qualquer bem integrante da herança ou para a cessão dos direitos hereditários à pessoas estranhas à sucessão é necessário dar-se o... de quaisquer bens integrantes da herança

Nesse sentido: "É lícita a entrada de policiais, sem autorização judicial e sem o consentimento do hóspede, em quarto de hotel não utilizado como morada permanente, desde que presentes as fundadas razões... Em seguida, com base em tais elementos obtidos nessa investigação prévia, os policiais, sem autorização judicial e sem consentimento do hóspede, entraram no quarto n. 512, no qual apreenderam grande quantidade... judicial

quando o credor - por meio de autorização judicial - poderá obter o desfazimento do negócio... judicial tendo por escopo a resolução do contrato de compra e venda - mesmo havendo a cláusula de resolução expressa - sob o fundamento de que deveria ser observado o princípio da boa-fé objetiva... Diante disso, necessária se torna a abordagem e discussão a respeito da referida cláusula, bem como a análise do recente julgado, considerando que dele decorrerá maior segurança para as partes envolvidas

Após esse prazo, seria possível proceder à venda extrajudicial e a retirada do bem alienado fiduciariamente sem qualquer autorização judicial, o que demonstraria o equívoco da decisão singular... “Assim, caso o devedor fiduciante não pague a dívida no prazo legal, o credor está autorizado retirar o veículo da comarca, bem como vendê-lo independentemente de autorização judicial, basta que constate... para posterior venda a fim de satisfazer seu crédito

É a partir deste momento que a venda do bem pode ser efetivada legalmente... Beneficiários acabam por alugar, oferecem o imóvel para venda ou repassam a terceiros assim que recebem autorização de posse - apesar do financiamento ainda estar pendente... “O mutuário flagrado em quaisquer uma dessas irregularidades pode enfrentar um processo judicial que resulta na perda do bem, pois todas as obrigações previstas em contrato devem ser cumpridas”, esclarece