Veto do Chefe do Poder Executivo em Notícias

“Por interferir diretamente na organização administrativa e orçamentária do Estado, a competência legislativa é exclusiva do Chefe do Poder Executivo, sendo evidente a inconstitucionalidade por vício de... No documento, o MPE recomenda ao chefe do Poder Executivo que vete o projeto de lei e informa que, apesar de apresentar vícios de inconstitucionalidade material e formal, a proposta foi aprovada pela Assembleia

do Poder Executivo decidir como e quando atuar, de modo a permitir o planejamento orçamentário... Asseverou a decisão, ainda, o fato de a proposição dispor sobre instituição de políticas públicas em normas pragmáticas ou diretrizes para a obtenção de resultados, contudo, fica em competência do chefe do Poder Executivo... Segundo justificativa do então governador Alcides Rodrigues (PP), a razão do veto se dá em respeito à constitucionalidade e à legalidade, sendo que a matéria se insere na competência concorrente dos entes

Em sua justificativa, o chefe do Poder Executivo anexou parecer contrário da Procuradoria Geral do Estado que, dentre outras coisas, alegou interferência no conteúdo de contratos, incluindo a invasão de... em autógrafo de lei nº 27, de 16 de março de 2016, o projeto do deputado Jean Carlo (PHS) que pedia a suspensão das tarifas bancárias durante greve de empregados em instituições financeiras recebeu veto

Um deputado muito próximo à cúpula do Executivo chegou a dizer ao assessor e a um dos dirigentes da Federação que a chefe do Poder Executivo estava analisando o veto e que a decisão seria tomada na tarde... Na referida Lei está mantida a emenda que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar para a revisão salarial dos servidores do Judiciário Federal e do MPU, caso os PLs 6613/09 e 6697/09 sejam... Durante a noite, obtiveram a informação do STF e também do deputado Policarpo que não haveria o veto

Um deputado muito próximo à cúpula do Executivo chegou a dizer ao assessor e a um dos dirigentes da Federação que a chefe do Poder Executivo estava analisando o veto e que a decisão seria tomada na tarde... Na referida Lei está mantida a emenda que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar para a revisão salarial dos servidores do Judiciário Federal e do MPU, caso os PLs 6613/09 e 6697/09 sejam... Durante a noite, obtiveram a informação do STF e também do deputado Policarpo que não haveria o veto

A Procuradoria-Geral do Estado, ao justificar o veto (processo n. 1545), salienta que, apesar de elogiável a proposta parlamentar, a instituição da Semana vai de encontro à competência privativa do Chefe do Poder Executivo... do Poder Executivo estadual de legislar sobre matéria de organização administrativa e despesa ao Erário... "Com efeito, a norma legal visada ingressa na seara da administração estadual, quando impõe ao Poder Executivo adoção de medidas relacionadas à fixação da programação a ser desenvolvida durante a semana

O TJ-MG afirmou que o chefe do Poder Executivo municipal não poderia promulgar e publicar somente a parte do texto legal que não sofrera veto, pois este acabou sendo derrubado pela Câmara Municipal, restaurando-se... do Poder Executivo... Executivo, de parte de projeto de lei que não foi vetada antes da manifestação do Poder Legislativo pela manutenção ou pela rejeição do veto

O TJ-MG afirmou que o chefe do Poder Executivo municipal não poderia promulgar e publicar somente a parte do texto legal que não sofrera veto, pois este acabou sendo derrubado pela Câmara Municipal, restaurando-se... do Poder Executivo... Executivo, de parte de projeto de lei que não foi vetada antes da manifestação do Poder Legislativo pela manutenção ou pela rejeição do veto

O TJ-MG afirmou que o chefe do Poder Executivo municipal não poderia promulgar e publicar somente a parte do texto legal que não sofrera veto, pois este acabou sendo derrubado pela Câmara Municipal, restaurando-se... do Poder Executivo... Executivo, de parte de projeto de lei que não foi vetada antes da manifestação do Poder Legislativo pela manutenção ou pela rejeição do veto

do Poder Executivo... da proposta, que determinava a inclusão da farinha ou fécula de mandioca nas cestas básicas dos programas sociais do Governo Estadual, argumentando que esta determinação é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo... Os deputados mantiveram, durante a sessão ordinária desta quinta-feira, 7, alguns vetos encaminhados pela Governadoria. Entre os vetos mantidos pela CCJ, está o processo nº 0324