§ 6º no Art. 59 da Clt, em Notícias

De acordo com o art. 59 da CLT , as horas extras devem ser limitadas a duas por dia, salvo necessidade imperiosa ou força maior (art. 61 da CLT )... A emenda constitucional que vem a lume determina somente o regime de duração de trabalho em igualdade com os demais empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT... Quanto ao transporte, a lei do vale-transporte é aplicável e o empregador pode descontar o percentual de 6% do salário básico do empregado, suportando somente o que exceder disso ( parágrafo único do art

Vale destacar que o artigo 59 , parágrafo 2º da CLT , com a redação dada pela Lei n. 9.601 /1998, institui o chamado banco de horas, cujas regras deverão ser aplicadas à compensação de que trata o parágrafo... da jornada de trabalho por até 2 (duas) horas extraordinárias (par.1º, do artigo 235-C), previsão já contida no artigo 59 consolidado... 6º, do artigo 235-C, bem como as disposições contidas na Súmula 85 do Tribunal Superior do Trabalho

O art. 636 , § 6º , da CLT , por sua vez, dispõe: Art. 636... A empresa foi punida pela não concessão de intervalo intrajornada de 11 horas, nos termos do artigo 66 , e prorrogação ilegal da jornada, em desrespeito ao artigo 59 , ambos da CLT... Com relação à redução de 50% para o pagamento da multa, veja-se que o art. 636 , § 6º , da CLT faz referência ao benefício caso o autuado reconheça a infração e recolha a multa pertinente no prazo de 10

se divisam entre os seus dispositivos e a atual Carta Constitucional , tanto no tocante ao Direito Material do Trabalho - como ocorre no caso do percentual do adicional de horas extras (v.g. o artigo 59... ressistematização de seus verbetes, com a reunião de orientações jurisprudenciais e súmulas que versavam sobre as mesmas matérias (tal como se verificou, ilustrativamente, com a redação conferida à Súmula 6... A Consolidação das Leis do Trabalho , além de compilar o resultado da intensa produção legislativa ocorrida na década anterior, supriu os claros normativos deixados pela normatização trabalhista pulverizada

– CLT... De acordo com o parágrafo 6o do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho , o pagamento das parcelas constantes do instrumento da rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes... 5 vezes; II – 24 dias corridos, quando houver tido de 6 a 14 faltas; III – 18 dias corridos, quando houver tido de 15 a 23 faltas; IV – 12 dias corridos, quando houver tido de 24 a 32 faltas”

parágrafo 2º , da CLT )... dão, em regra, pelo cumprimento de escalas de 12 por 36 horas, prestadas a mais de um tomador de serviços, hipótese que afronta as disposições constitucionais e legais sobre o tema (artigo 7º XIII e 59... Nessa mesma linha, nos artigos 5º , parágrafos 1º e 2.º , 6.º e 196 a 200 , a Carta Magna trata da igualdade, do direito à vida, da eficácia imediata dos direitos fundamentais e do direito à proteção e

Aplicar à ele as horas extras previstas no artigo 59 da CLT , bem como o adicional de 50% estabelecido no parágrafo 1º. do texto consolidado nos parece temeroso, pois se assim fosse, estaríamos impondo... quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos; II - 6... número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal das entidades concedentes de estágio deverá atender às seguintes proporções: I - de 1 (um) a 5 (cinco) empregados: 1 (um) estagiário; II - de 6

seus empregados que executem trabalho contínuo cujo duração exceda de 6 horas, nos termos do art. 71 , caput da CLT ;conceder aos seus empregados período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso... 1º , da CLT , combinado com art. 444 da CLT ;conceder aos seus empregados um descanso semanal de 24 horas consecutivas, nos termos do art. 67 , caput, da CLT ; pagar integralmente a seus empregados a... por seus empregados com adicional mínimo de 50% sobre o valor do salário hora normal, ou outro percentual previsto em norma coletiva quando mais favorável ao trabalhador, nos termos do art. 59 , parágrafo

seus empregados que executem trabalho contínuo cujo duração exceda de 6 horas, nos termos do art. 71 , caput da CLT ;conceder aos seus empregados período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso... 1º , da CLT , combinado com art. 444 da CLT ;conceder aos seus empregados um descanso semanal de 24 horas consecutivas, nos termos do art. 67 , caput, da CLT ; pagar integralmente a seus empregados a... por seus empregados com adicional mínimo de 50% sobre o valor do salário hora normal, ou outro percentual previsto em norma coletiva quando mais favorável ao trabalhador, nos termos do art. 59 , parágrafo