Ação de Despejo por Falta de Pagamento de Aluguel em Notícias

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  • Locatária inadimpelnte recebe ordem de despejo e paga dívida

    Notícias18/01/2011JurisWay
    Uma mossoroense ingressou na justiça com uma ação de despejo por falta de pagamento do seu imóvel com valor mensal de R$ 550,00... Ele decretou o despejo da locatária e a condenou ao pagamento dos aluguéis em atraso e da fatura de consumo de água no valor de R$ 499,00... de pagamento do aluguel e demais encargos
  • Contrato de Locação Sem Garantia

    Notícias09/03/2021José Kalluf
    Isso acontece porque, nos termos do artigo 59 , § 1º , inciso IX da Lei nº 8.245 /91, caso o locador ajuíze ação de despejo em razão da falta de pagamento do aluguel e acessórios e o contrato não tenha... Assim, se o locatário não efetua o pagamento do aluguel e acessórios já no início do mês, antes mesmo de “desfrutar” do imóvel, o locador poderá ajuizar a competente ação de despejo... Vantagem: Facilidade para despejar O primeiro e, sem dúvida, o maior atrativo está na possibilidade de, liminarmente, ser concedida a ordem judicial para desocupação do imóvel em caso de falta de pagamento
  • Despejo de locatário inadimplente não exige prova de propriedade pelo locador

    Notícias04/03/2013Superior Tribunal de Justiça
    Os dispositivos tratam da prática de infração legal ou contratual e falta de pagamento de aluguéis, casos em que a legislação de regência não exige a prova da propriedade do imóvel pelo locador, destacou... A Turma analisou a questão ao julgar o caso de um locatário que, inconformado com a ação de despejo julgada procedente, recorreu alegando a ilegitimidade do locador para propor a ação, por não ser o proprietário... Tendo em vista a natureza pessoal da relação de locação, o sujeito ativo da ação de despejo identifica-se com o locador, assim definido no contrato de locação, podendo ou não coincidir com a figura do
  • Artigo publicado na

    Notícias13/12/2019Consultor Jurídico
    A magistrada usou a argumentação de Velmovitsky de que a audiência de conciliação é dispensável em ações de despejo por falta de pagamento, como é o caso dos autos... No despacho, a juíza citou o seguinte texto do artigo de Velmovitsky: “Conclui-se, com razoável certeza, que nas ações de despejo por falta de pagamento é prescindível a realização da audiência de conciliação... A autora da ação de despejo por inadimplência dispensou a realização da audiência de conciliação
  • Justiça determina despejo do Hospital PAPI

    Notícias08/12/2016Âmbito Jurídico
    Contrato A ECI ingressou com Ação de Despejo por Falta de Pagamento de Aluguel e Encargos c/c Cobrança afirmando que, em 27 de novembro de 2009, locou ao PAPI o imóvel situado na Av... Afonso Pena, 808, Tirol, na Capital, no prazo de 30 dias, sob pena de despejo compulsório... à ECI – Empresa de Investimento, Participações e Empreendimentos Ltda. do débito composto pelos alugueis e acessórios da locação
  • Locatário pode ser condenado a pagar alugueis vencidos após término do contrato

    Notícias23/11/2018Dra Lorena Lucena Tôrres
    Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á... Desta forma, a locatária entra com uma ação renovatória de contrato e os locadores com uma ação de despejo por denúncia vazia. - Assim, a ação de despejo foi acatada e a locatária foi notificada do término... Decisão do STJ É possível determinar ao locatário o pagamento dos aluguéis vencidos, na própria ação renovatória julgada extinta sem resolução de mérito, referentes ao período em que permaneceu ocupando
  • Justiça determina despejo do Hospital PAPI

    Notícias12/12/2016Direito Legal
    Contrato A ECI ingressou com Ação de Despejo por Falta de Pagamento de Aluguel e Encargos c/c Cobrança afirmando que, em 27 de novembro de 2009, locou ao PAPI o imóvel situado na Av... Afonso Pena, 808, Tirol, na Capital, no prazo de 30 dias, sob pena de despejo compulsório... à ECI – Empresa de Investimento, Participações e Empreendimentos Ltda. do débito composto pelos alugueis e acessórios da locação
  • Lei do Inquilinato prevalece sobre CPC em despejo

    Notícias26/01/2013Consultor Jurídico
    Admitida a cumulação da ação de despejo por falta de pagamento com a de cobrança de alugueres, há de se declarar a incidência da norma especial, qual seja, a do artigo 58 , inciso III , da Lei nº 8.245... /91, por função de necessária interpretação extensiva, eis que o inadimplemento da obrigação contratual de pagamento do preço do aluguel do imóvel é comum a ambas as demandas, admitindo a ação de despejo... Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Valor da causa que deve corresponder a 12 meses de aluguel. Aplicação da regra do artigo 58 , inciso III , da Lei do Inquilinato
  • Despejo não exige prova de propriedade pelo locador

    Notícias05/03/2013Consultor Jurídico
    Os dispositivos tratam da prática de infração legal ou contratual e falta de pagamento de aluguéis, casos em que a legislação de regência não exige a prova da propriedade do imóvel pelo locador, destacou... A Turma analisou a questão ao julgar o caso de um locatário que, inconformado com a ação de despejo, recorreu alegando a ilegitimidade do locador para propor a ação, por não ser o proprietário do imóvel... Tendo em vista a natureza pessoal da relação de locação, o sujeito ativo da ação de despejo identifica-se com o locador, assim definido no contrato de locação, podendo ou não coincidir com a figura do
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