Ação de Indenização por Ilícito Civil em Notícias

Ementa Acórdão: Direito Civil e Processual Civil... Assim, a Turma concluiu que os fatos ocorridos configuram ato ilícito e, com isso, negou provimento ao recurso e manteve a condenação por danos morais... No entanto, os requeridos interpuseram recurso, alegando a improcedência da ação

Processo arquivado Na ação de indenização movida contra o Estado de Minas Gerais, o homem comprovou que o mandado de prisão expedido em 2011 era relacionado a um débito da pensão alimentícia para sua filha... Ao fixar o valor da indenização, a juíza observou que este não deve implicar em enriquecimento ilícito, nem deve ser irrisório, de modo que perca seu caráter de justa composição e prevenção... A juíza Rozana Paixão destacou que a responsabilidade civil do estado é objetiva para atos administrativos decorrentes de sua ação ou omissão, como estabelecido pela Constituição da República de 1988

Abalado, humilhado e envergonhado O rapaz assegurou que se sentiu extremamente abalado, humilhado e envergonhado perante amigos e familiares, e pediu, na ação de indenização, R$ 10 mil reais pelos danos... A juíza Maria Lúcia Fonseca sublinhou que o art. 927 do Código Civil ( CC ), dispõe que para haver a configuração da responsabilidade civil e o dever de indenizar, é necessária a comprovação dos requisitos... ao art. 186 , também do CC , que trata do ato ilícito: 1) conduta omissiva ou comissiva; 2) culpa em sentido amplo, que abrange o dolo, a negligência, a imperícia ou a imprudência; 3) dano; 4) nexo causal

Ação de indenização A ação inicial que resultou nesse recurso ao STJ foi proposta pelo pai de jovem morto em 1996, vítima de atropelamento em linha férrea da Flumitrens... A Seção deu provimento a recurso em que a Supervia pedia o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva em ação de indenização decorrente de acidente com morte na ferrovia, quando esta era operada pela... As teses foram definidas no julgamento de recurso especial sob o rito dos recursos repetitivos, previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil ( CPC ), servindo de orientação para todos os magistrados

Ora, há melhor incentivo ao ilícito? Quantos ao final efetivamente irão propor a ação indenizatória? E desses, em quantas ações essas situações serão consideradas como mero dissabor... É necessário fazer entender que a boa-fé é a regra, e que as funções de prevenção geral, especial e punitiva das indenizações devem transcender os livros de responsabilidade civil e ir para o cotidiano... Confira o artigo do presidente da OAB de Vitória da Conquista, Ubirajara Ávila, publicado nesta segunda-feira (28) no Bahia Notícias: Indenizações irrisórias nos juizados especiais incentivam o ilícito

“Em matéria de responsabilidade civil, os alimentos não se mostram, a princípio, essenciais à manutenção da subsistência e da vida do credor, refletindo mero parâmetro de indenização, para melhor apuração... Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é possível a prisão civil do devedor de alimentos indenizatórios, fixados provisoriamente aos pais de vítima de homicídio, no curso de ação... da própria extensão do dano causado pelo ato ilícito, serve apenas de parâmetro para se alcançar a reparação integral prevista no artigo 944 do Código Civil

O Ministério Público Federal em Mato Grosso (MPF/MT) propôs quatro ações civis públicas com o objetivo de responsabilizar empresas e produtores agrícolas pela prática de conduta lesiva ao meio ambiente... As quatro ações civis foram ajuizadas por procuradores da república de Cuiabá, Sinop e Juína, e abrangem fatos ocorridos em três municípios: Feliz Natal, Gaúcha do Norte e Porto dos Gaúchos; somadas, totalizam... o valor de indenização pelo dano ambiental causado, dano moral coletivo e ressarcimento pelo valor do produto obtido com prática de crime ambiental em R$ 12.014.257,93 (Doze milhões, quatorze mil, duzentos

indenização, para melhor apuração do cálculo do valor a ser ressarcido... Assim é que a pensão decorrente da responsabilidade civil, com natureza indenizatória, cujo fundamento não deriva da possibilidade do devedor, mas da própria extensão do dano causado pelo ato ilícito... Com isso, o colegiado concedeu habeas corpus para um homem condenado a prestar alimentos aos pais da vítima de forma provisória, no valor de dois terços do salário mínimo, até o julgamento da ação em que

criança e do adolescente, afeta a integridade física, moral, intelectual e psicológica do filho, em prejuízo do desenvolvimento sadio de sua personalidade e atenta contra a sua dignidade, configurando ilícito civil... criança e do adolescente, afeta a integridade física, moral, intelectual e psicológica do filho, em prejuízo do desenvolvimento sadio de sua personalidade e atenta contra a sua dignidade, configurando ilícito civil... Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 1.566

No 1º grau, o síndico havia ajuizado ação de indenização em desfavor de três moradoras do condomínio... Petições imobiliárias - 120 modelos - O material mais atualizado e completo do mercado Curso Completo 100% Online de Processo Civil 2019 a melhor banca de processualistas do País... O julgador apontou, ainda, o elevado grau de lesividade do ato ilícito, “pois as ofensas foram perpetradas em grupo de whatsapp com, aproximadamente, 213 participantes, todos de convivência diária com