Abuso de Direito e Fraude no Uso da Personalidade Jurídica em Notícias

Segundo o art. 50 do CC, verificado “abuso da personalidade jurídica”, poderá o juiz decidir que os efeitos de certas e determinadas relações obrigacionais sejam estendidos aos bens particulares dos administradores... LEGITIMIDADE DE PESSOA JURÍDICA PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE DESCONSIDERE A SUA PERSONALIDADE A pessoa jurídica tem legitimidade para impugnar decisão interlocutória que desconsidera sua personalidade para... Vale também destacar que, ainda que a concepção de abuso nem sempre esteja relacionada a fraude, a sua figura está, segundo a doutrina, eminentemente ligada a prejuízo, desconforto, intranquilidade ou

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DE PESSOA JURÍDICA PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE DESCONSIDERE A SUA PERSONALIDADE... Segundo o art. 50 do CC, verificado “abuso da personalidade jurídica”, poderá o juiz decidir que os efeitos de certas e determinadas relações obrigacionais sejam estendidos aos bens particulares dos administradores... Vale também destacar que, ainda que a concepção de abuso nem sempre esteja relacionada a fraude, a sua figura está, segundo a doutrina, eminentemente ligada a prejuízo, desconforto, intranquilidade ou

Entretanto, mesmo reconhecendo que o sigilo é expressão de um direito fundamental de alta relevância ligado à personalidade, a doutrina e a jurisprudência compreendem que não se trata de um direito absoluto... Fazer uso da teoria do domínio do fato pressupõe do intérprete a manutenção da coerência sistêmica... Nesse contexto, a ideia de sigilo expressa verdadeiro direito da personalidade, notadamente porque se traduz em garantia constitucional de inviolabilidade dos dados e informações inerentes a pessoa, advindas

PERSONALIDADE JURÍDICA O novo código definirá procedimentos para a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades, medida que pode ser adotada em casos de abusos e fraudes... MULTAS As multas estão sendo reforçadas contra o abuso de recorrer e o uso de meios escusos com o objetivo de vencer a causa... E o estímulo ao uso de instrumentos eletrônicos deve potencializar a velocidade de muitos atos. A conciliação e a mediação ganharão protagonismo

jurídica; III - Administração Pública: administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado... Art. 2º Esta Lei aplica-se a: I - alienação e concessão de direito real de uso de bens; II - compra, inclusive por encomenda; III - locação; IV - concessão e permissão de uso de bens públicos; V - prestação... com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica

Administração Pública: Conceito; Poderes e Deveres do Administrador Público; Uso e abuso do poder. 4. Organização Administrativa Brasileira; Formas e Características... Pessoa Natural: conceito; capacidade e incapacidade; começo e fim, direitos da personalidade. 3. Pessoa Jurídica: conceito; classificação; começo e fim de sua existência legal; desconsideração. 4... Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro: vigência e revogação da norma, conflito de normas no tempo e no espaço, preenchimento de lacuna jurídica: princípios gerais, analogia, usos e costumes

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir... § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio... CAPÍTULO II DA DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA Art. 3º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o

Enunciado 90 Deve ser reconhecida personalidade jurídica ao condomínio edilício nas relações jurídicas inerentes às atividades de seu peculiar interesse... Verificando-se que a sanção pecuniária mostrou-se ineficaz, a garantia fundamental da função social da propriedade e a vedação ao abuso do direito justificam a exclusão do condômino antissocial, desde... Enunciado 247 No condomínio edilício é possível a utilização exclusiva de área comum que, pelas próprias características da edificação, não se preste ao uso comum dos demais condôminos

Pública, já que esta não tem personalidade jurídica, não é titular de direitos e obrigações na ordem civil... (DE CASTRO, 2018) Todavia, manifestou-se uma ampla resistência doutrinária quanto a teoria supracitada, pois seria impossível bipartir a personalidade jurídica estatal, seja pela complexidade, ou, até... Estatal, resultante de ações da Administração Pública, Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2004, p.547) leciona que é um equívoco falar em responsabilidade da Administração Pública, pois esta não possui personalidade jurídica

fontes para atribuição da nota (art. 43 do CDC e art. 5º da Lei n. 12.414 /2011), podendo retificá-los ou restringi-los caso se tratem de informações sensíveis ou excessivas, que venham a configurar abuso de direito... Portanto, o envio de cobrança indevida não acarreta, por si só, dano moral objetivo, in re ipsa , na medida em que não ofende direito da personalidade... Assim como o saque indevido, também o simples recebimento de fatura de cartão de crédito na qual incluída cobrança indevida não constitui ofensa a direito da personalidade (honra, imagem, privacidade