Alçada dos Juizados Especiais em Notícias

O valor das causas aceitas pelos juizados especiais estaduais poderá aumentar de 40 para 60 salários mínimos... Daí por que vejo com bons olhos tanto a elevação do valor de alçada dos juizados estaduais cíveis quanto o mecanismo que permite encerrar na primeira instância as causas movidas pelo consumidor", afirmou... A equiparação com o limite das ações dos juizados especiais federais foi sugerida no PLS 50/2012 (Projeto de Lei do Senado), de autoria do senador Lobão Filho (PMDB-MA), que está pronto para ser votado

Ao comentar a mudança, o juiz José Eduardo Neder Meneghelli, titular da 1ª Vara do Juizado Especial Central em Campo Grande, toca em outro ponto: o aumento da demanda nos juizados especiais... Aumentar de 40 para 60 salários mínimos o valor máximo das causas nos Juizados Especiais estaduais. É o que pretende o Projeto de Lei 7.804, de 2010, que já tramita pela Câmara dos Deputados... Ele altera a Lei 9.099 , de 1995, a Lei dos Juizados Especiais Cíveis

dos Juizados Especiais... A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Goiânia manteve multa de R$31.520,00 aplicada à Claro S/A após atraso para cumprir sentença judicial... Porém, verificou-se que o valor da execução das astreintes deve-se limitar ao teto dos Juizados Especiais Cíveis, o qual à época da propositura da ação perfazia R$ 31.520,00

Quando saiu a lei original, em 1984, ela proibia completamente a presença de advogados em Juizados Especiais... Mas só 40% dos feitos dos Juizados Especiais acabam em acordo. O restante acaba em uma decisão judicial, o que já não atende à finalidade do Juizado... Alguns Estados são muito mais simpáticos aos juizados especiais do que outros, e isso reflete na estrutura. Última Instância - Como é a situação em São Paulo

A criação dos juizados especiais deu-se por vontade do poder constituinte originário, quando, na Constituição de 1988, aprimorou o disposto na Lei 7.244 /1984, que previa o juizado especial de pequenas... A competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública Quando foram criados os juizados especiais, pensava-se em desafogar a justiça comum, dando celeridade a causas de menor potencial ofensivo... Desse modo, deve-se reconhecer o inegável papel dos juizados especiais na difusão da justiça entre as camadas mais necessitadas

dos juizados especiais... O advogado argumenta que, em 2008, ajuizou diversas ações previdenciárias sobre salário-maternidade de trabalhadoras rurais no Juizado Especial Federal de Caruaru (PE)... D. ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Reclamação ( RCL 14181 ) para derrubar a decisão do Juizado Especial Federal de Caruaru (PE), que o condenou a recolher multa e pagar indenização

dos juizados especiais... O advogado argumenta que, em 2008, ajuizou diversas ações previdenciárias sobre salário-maternidade de trabalhadoras rurais no Juizado Especial Federal de Caruaru (PE)... Dias ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Reclamação ( RCL 14181 ) para derrubar a decisão do Juizados Especial Federal de Caruaru (PE), que o condenou a recolher multa e pagar indenização

dos juizados especiais... O advogado argumenta que, em 2008, ajuizou diversas ações previdenciárias sobre salário-maternidade de trabalhadoras rurais no Juizado Especial Federal de Caruaru (PE)... Dias ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Reclamação ( RCL 14181 ) para derrubar a decisão do Juizados Especial Federal de Caruaru (PE), que o condenou a recolher multa e pagar indenização

dos juizados especiais... O advogado argumenta que, em 2008, ajuizou diversas ações previdenciárias sobre salário-maternidade de trabalhadoras rurais no Juizado Especial Federal de Caruaru (PE)... Dias ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Reclamação ( RCL 14181 ) para derrubar a decisão do Juizado Especial Federal de Caruaru (PE), que o condenou a recolher multa e pagar indenização

dos juizados especiais... O advogado argumenta que, em 2008, ajuizou diversas ações previdenciárias sobre salário-maternidade de trabalhadoras rurais no Juizado Especial Federal de Caruaru (PE)... Dias ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Reclamação ( RCL 14181 ) para derrubar a decisão do Juizados Especial Federal de Caruaru (PE), que o condenou a recolher multa e pagar indenização