STJ Jun 22- Absolvição em Associação ao Tráfico e Aplicação do Tráfico Privilegiado - Dosimetria Irregular
Sustenta que o Paciente preenche os requisitos para a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas... APLICAÇÃO DO ÍNDICE EM 2/3. MAJORANTES DO ART. 40 , III E VI , DA LEI N. 11.343 /2006. FIXAÇÃO DE ÍNDICE DE AUMENTO EM 1/3. ANALOGIA À SÚMULA 443 DO STJ. READEQUAÇÃO À FRAÇÃO MÍNIMA (1/6)... APLICAÇÃO DO ART. 112 , V , DA LEP . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1