Aposentadoria Especial de Policiais Civis em Notícias

a essa questão e outras envolvendo a aposentadoria especial de policiais civis... A regra, porém, só vale para policiais civis que tenham reunido requisitos para aposentadoria especial até 13 de março de 2008, data da publicação da Lei Complementar nº 432/2008, que passou a disciplinar... Em sua última sessão plenária, o Tribunal de Contas (TCE), de forma unânime, reformou decisão anterior e reconheceu o direito dos policiais civis inativos, sujeitos a regime jurídico especial, de terem

Também cobra a incorporação do adicional de local de exercício ao salário, aposentadoria especial e reestruturação da carreira... O governo ofereceu uma proposta de reajuste de 6,2%, que não foi aceita pelos policiais civis... No mesmo dia e hora, policiais civis de todo o país devem fazer uma paralisação de duas horas como forma de demonstrar apoio aos policiais paulistas

Pelo projeto, os policiais civis ganharão aposentadoria especial e a quinta classe de todas as carreiras da Polícia Civil e da Superintendência Técnico-Científica... O protesto terminou em confronto entre os policiais civis e a Polícia Militar. Ao menos 30 pessoas ficaram feridas... No domingo (26), um encontro de policiais civis de 16 Estados, realizado em Brasília, discutiu a reivindicação dos grevistas de São Paulo

que os pedidos de aposentadoria de quatro guardas sejam analisados nos termos da Lei Complementar 51 /1985, que regulamenta a aposentadoria especial dos policiais... MIs 6.770, 6.773, 6.780 e 6.874 Leia também: Aposentadoria do veterinário: TRF-3 reconhece a atividade especial . Aposentadoria especial: Reconhecimento da atividade especial... (Arquivo PMBC) O ministro explicou que o artigo 40, parágrafo 4º , inciso II , da Constituição Federal prevê aposentadoria especial para os servidores públicos que exerçam atividades de risco

A Associação Nacional dos Delegados da Polícia do Brasil (Adepol) e a Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) foram algumas das entidades que produziram as petições... Nele, nota-se que a grande maioria dos MIs, cerca de 658 processos, tem por tema a aposentadoria especial... Por meio de edital publicado pela Corte, foi divulgada a possibilidade de as entidades interessadas apresentarem sugestões à formulação do texto da súmula sobre aposentadoria especial

A Associação Nacional dos Delegados da Polícia do Brasil (Adepol) e a Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) foram algumas das entidades que produziram as petições... Por meio de edital publicado pela Corte, foi divulgada a possibilidade de as entidades interessadas apresentarem sugestões à formulação do texto da súmula sobre aposentadoria especial... A proposta de súmula vinculante foi apresentada pelo presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes, com a sugestão do seguinte texto: “Enquanto inexistente a disciplina específica sobre aposentadoria especial

só faça jus à aposentadoria especial se cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: - 30 anos de contribuição, sendo 25 deles de efetivo exercício em atividade de risco - 5 anos no cargo em que... A Lei Complementar 51 /85 concede ao policial o direito à aposentadoria integral após 30 anos de serviço e 20 em cargo de natureza estritamente policial... A Constituição já prevê a concessão de aposentadoria especial para servidores que exercem atividade de risco, mas esse dispositivo ainda não foi regulamentado

Os guardas civis municipais não têm direito à aposentadoria especial por exercício de atividade de risco... A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: Os guardas civis não possuem direito constitucional à aposentadoria especial por exercício de atividade de risco prevista no artigo 40, parágrafo 4º... Assim, não se estende à categoria o regime da Lei Complementar 51 /1985, que dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial

especial a servidor público da carreira de policial civil, com prazo reduzido, por se tratar de atividade perigosa... especial pelo exercício de atividades perigosas, insalubres ou penosas; o mencionado preceito constitucional apenas faculta ao legislador, mediante lei complementar, instituir outras hipóteses de aposentadoria especial... A concessão da aposentadoria especial prevista no art. 40, 4º , da Constituição Federal depende da edição de lei complementar Federal que estabeleça seus critérios

só faça jus à aposentadoria especial se cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: - 30 anos de contribuição, sendo 25 deles de efetivo exercício em atividade de risco; - 5 anos no cargo em que... A Lei Complementar 51 /85 concede ao policial o direito à aposentadoria integral após 30 anos de serviço e 20 em cargo de natureza estritamente policial... A Constituição já prevê a concessão de aposentadoria especial para servidores que exercem atividade de risco, mas esse dispositivo ainda não foi regulamentado