STF Set23 - Acesso a Integra das Provas da Investigação - Não Cabe ao MP dizer quais Provas Interessam à Defesa
apresentação de nova Defesa Prévia, esta sim praticada após acesso a todas as provas.”... Narra o reclamante que não teve acesso, antes da apresentação da defesa prévia, a elementos de prova documentados nos autos de inquérito policial, imprescindíveis ao adequado exercício do direito de defesa... Pugna pelo provimento da reclamação para que: “I) se promova a anulação do processo desde a intimação da Defesa para apresentar a defesa prévia; II) se conceda o prazo razoável de 30 (trinta) dias para