Art. 297 do Cp. Falsificação de Documento Público em Notícias

O juiz da 5ª Vara Criminal de Brasília a condenou pela prática dos crimes de falsificação de documento público e uso de documento falso, descritos nos artigos 304 e 297 , ambos do Código Penal , e fixou... Segundo a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, a acusada teria apresentado um atestado médico falso, no intuito de abonar suas faltas junto à loja em que trabalhava... Por fim, a recorrente, em juízo, confessou o crime, afirmando que comprou o atestado médico falso por R$ 50,00 (cinquenta reais) no Conic, uma vez que no local tal documento era de fácil acesso

No recurso especial, o MP sustentou negativa de vigência ao artigo 297 , parágrafo 4º , do Código Penal , que trata da falsificação de documento público e da alteração de documento público verdadeiro... do Código Penal (falsificação ou alteração de documento público)... Bellizze comentou que, na jurisprudência do STJ, a simples omissão de anotação de contrato na carteira de trabalho já preenche o tipo penal descrito no parágrafo 4º do artigo 297 do Código Penal

de documento público (art. 297 do CP ) e uso de documento público falso (art. 304 do CP )... O Ministério Público Federal em Luziânia/Formosa (MPF/GO) denunciou na semana passada o coordenador de obras Antônio Barjona Nascimento Neto pelos crimes de falsidade ideológica (art. 299 do CP ), falsificação de documento... Assessoria de Comunicação Ministério Público Federal em Goiás Fones: (62) 3243-5454/3243-5266 E-mail: prgo-ascom@mpf.mp.br Site: www.prgo.mpf.mp.br Twitter: http://twitter.com/mpf_go Facebook: https://

Para a relatora, a consumação do crime tipificado no art. 297 do CP se dá em momento determinado no tempo, isto é, quando ocorre a falsificação... Segundo a magistrada, ao contrário do que alega a apelante, a conduta de falsificar documento público, tipificada no art. 297 do Código Penal não é crime permanente, de modo que não autoriza a prisão em... documento público verdadeiro

Os crimes foram praticados perante falsificação de documento público e falsidade ideológica... O MPF/TO requer a condenação dos acusados nas penas previstas às condutas tipificadas nos artigos 297 , que dispõe sobre falsificação de documentos públicos, combinado com 304 do Código Penal... Falsificação de documento público Uma das peças acusatórias narra que Nilton Bezerra Ramos e Mario Onilton Bezerra Ramos, em 2006, fretaram micro-ônibus e conseguiram autorização de viagem de turismo da

Os crimes foram praticados perante falsificação de documento público e falsidade ideológica... O MPF/TO requer a condenação dos acusados nas penas previstas às condutas tipificadas nos artigos 297 , que dispõe sobre falsificação de documentos públicos, combinado com 304 do Código Penal... Falsificação de documento público - Uma das peças acusatórias narra que Nilton Bezerra Ramos e Mario Onilton Bezerra Ramos, em 2006, fretaram micro-ônibus e conseguiram autorização de viagem de turismo

O Ministério Público denunciou seu funcionário por falsificação de documento público (artigo 297 do Código Penal )... “Sem autenticação, uma cópia não é um documento público. E falsificação em documento não autenticado é conduta atípica”, disse Zveiter ao votar pela absolvição do procurador de Justiça... Fischberg foi condenado quatro vezes por falsificar assinaturas de membros do Ministério Público para permitir o arquivamento de inquéritos

A 4ª Turma do TRF da 1ª Região manteve sentença da 4ª Vara da Seção Judiciária do Pará que condenou o réu a dois anos de reclusão pela prática do delito previsto do artigo 297 do Código Penal (falsificação de documento... de documento público)... Inconformado, o acusado recorreu ao TRF1, ao argumento de que em momento algum participou da falsificação dos documentos juntados aos autos, não podendo desta maneira pagar por atos que não cometeu

O réu foi condenado por uso de documento falso e falsificação de documento público a 2 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa (art. 304 , caput, c/ artigo 297 , caput, ambos do Código Penal )... Porém, para a Justiça, ficou comprovado que o denunciado portava habilitação falsa, crime tipificado no Código Penal... Ao apresentar a CNH, os agentes de trânsito perceberam a falsificação e consultaram os dados do motorista através do CIADE, comprovando que não havia habilitação para aquele CPF

Em consequência de ação penal proposta pelo Ministério Público Federal no Tocantins (MPF/TO), a Justiça Federal condenou Cosme Claudeci Dias Lima e Dinailton dos Santos Dias por falsificação de documento... A conduta dos dois condenados esta tipificada nos artigos 297 , 299 e 171 , do Código Penal... público, falsidade ideológica e estelionato