Art. 306 do Ctb . Dirigir Sob a Influência de Álcool em Notícias

6 (seis) decigramas para a configuração do crime de dirigir alcoolizado ou sob a influência de substancia psicoativa... O projeto tem por escopo alterar a redação prevista no artigo 306 da Lei 9.503 /1997 ( Código de Trânsito Brasileiro ) a qual, em sua versão original, exige a concentração de álcool igual ou superior a... Houve equívoco por parte dos legisladores ao determinar exigência de concentração mínima (igual ou superior a seis decigramas) de álcool para configurar o delito do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro

Nesse viés, dirigir veículo automotor na “influência” de álcool, independentemente de demonstração técnica e científica precisa da concentração deste no sangue, já consubstanciava a figura criminosa, mas... Essa Lei alterou o Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei n. 9.503 /97), modificando a redação originária do seu artigo 306 , o qual trata do Crime de Embriaguez ao Volante... já caracterizará o crime do artigo 306 do CTB , sendo irrelevante considerar o perigo causado concretamente

Uma das significantes alterações ocorreu na redação do artigo 306 do CTB... O texto anterior exigia a identificação do condutor sob o efeito de álcool, caso estivesse com uma concentração no organismo (por litro de sangue) superior a 6 decigramas, ou ainda, sob a influência de... Aquele que dirige sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, e pratica infração gravíssima, terá que pagar o dobro da multa que era prevista no artigo

de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência (art. 306); • Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor (art. 307)... Cuidado: Os crimes tipificados nos arts. 302 , 303 , 306 , 307 , 308 do CTB preveem, em seus preceitos secundários, que o condenado receberá uma pena restritiva de direitos, qual seja, a "suspensão ou... Além dela, nos casos dos arts. 302 , 303 , 306 , 307 , 308 do CTB , o magistrado poderá impor mais uma pena restritiva de direitos, qual seja, a "suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação

estar sob a ‘influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência’, não fazendo alusão à quantidade mínima de álcool ou substância psicoativa a ser medida para a comprovação... “Esse dispositivo prevê, diferentemente do que estatuiu a redação do artigo 306 do CTB – alterada pela Lei 11.705 /08 –, que um dos requisitos para tornar a ação pública incondicionada é o agente ativo... Em julgado de dezembro de 2016, foi esclarecido que o exame de sangue ou o teste do bafomêtro são necessários nos casos do artigo 306 da Lei 9.503 /97, enquanto outros meios de prova podem ser utilizados

caput, do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), que prescreve: Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas... ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência... Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor

Em sua redação original o artigo 306 , caput , do Código de Trânsito Brasileiro ( Lei 9.503/97 ), assim dispunha: Conduzir veículo automotor, na via pública, sob influência de álcool ou substância de efeitos... A seguir, analisaremos o novo artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro... psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência

de Trânsito admite a comprovação da embriaguez ou da influência do álcool sob o motorista por outros meios... O magistrado salientou que, se na esfera criminal, para configuração do crime descrito no artigo 306 da Lei nº 9.503 , a jurisprudência consolidou-se no sentido de ser necessária a comprovação da concentração... Conforme documentações nos autos, ficou comprovado que o apelante foi flagrado na condução de seu automóvel sob a influência de álcool

de Trânsito admite a comprovação da embriaguez ou da influência do álcool sob o motorista por outros meios... O magistrado salientou que, se na esfera criminal, para configuração do crime descrito no artigo 306 da Lei nº 9.503 , a jurisprudência consolidou-se no sentido de ser necessária a comprovação da concentração... Conforme documentações nos autos, ficou comprovado que o apelante foi flagrado na condução de seu automóvel sob a influência de álcool

de Trânsito admite a comprovação da embriaguez ou da influência do álcool sob o motorista por outros meios... O magistrado salientou que, se na esfera criminal, para configuração do crime descrito no artigo 306 da Lei nº 9.503 , a jurisprudência consolidou-se no sentido de ser necessária a comprovação da concentração... Conforme documentações nos autos, ficou comprovado que o apelante foi flagrado na condução de seu automóvel sob a influência de álcool