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Jusbrasil - Notícias
26 de maio de 2017

Página 1 de 50 resultados

Legislação direta

Artigo 306 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem:
Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:
Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Parágrafo único. O Poder Executivo federal estipulará a equivalência entre distintos testes de alcoolemia, para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.
(Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)
§ 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)
I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)
II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)
§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)
§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
§ 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)
§ 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Motorista flagrado dirigindo sob influência de bebida alcoólica é condenado a 11 meses de detenção

deixado inadvertidamente no veículo. Por esses motivos foi requerida a condenação do réu pela prática descrita no art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB, Lei nº 9.503/1997), que prevê... a configuração do ilícito ...

Âmbito Jurídico - 25/02/2016

50 tons de alcoolização (e de embriaguez)

, que foi adotada na redação do art. 306 em 2008 (dirigir com 6 decigramas ou mais), importa agora analisar no delito de embriaguez ao volante cada caso, cada pessoa, seu sexo, altura, habitualidade..., neste caso de “falsa” ...

Direito Legal - 29/01/2013

Nova lei seca e as loucuras criminosas no trânsito

  Infração administrativa: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração – gravíssima;   Crime: “Art. 306. Conduzir... da capacidade ...

Correio Forense - 30/12/2012

Bafômetro não pode ser única prova para demonstrar embriaguez de motorista

, considerando que, não tendo sido submetido a exames de sangue ou bafômetro, não ficou comprovado que o motorista dirigia sob efeito de álcool, na concentração exigida pela norma do art. 306 do Código... repetitivo se aplica ...

Procuradoria Geral da República - 23/05/2011

Damásio Evangelista de Jesus

anterior (Lei n. 11.275 , de 7 de fevereiro de 2006, que alterou a redação do art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB , em sua feição original): "Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool... ao volante ...

Carta Forense - 01/07/2008

Publicado o decreto federal que regulamenta as alterações no CTB

de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , por dirigir sob a influência de álcool. § 1º - As margens de tolerância de álcool no sangue para casos específicos serão definidas em resolução... -Código de Trânsito ...

OAB - Seccional Maranhão - 24/06/2008

Embriaguez ao volante (Lei 11.705/2008): exigência de perigo concreto indeterminado - Luiz Flávio Gomes

a infração administrativa de dirigir embriagado o novo art. 165 do CTB diz o seguinte: "Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência". O art...) ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 02/07/2008

Reforma do Código de Trânsito (Lei 11.705/2008): novo delito de embriaguez ao volante - Luiz Flávio Gomes

de embriaguez ao volante (direção embriagada), em sua redação original (estampada no art. 306 da Lei 9.503 /1997) dizia o seguinte: "Conduzir veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool..., a ela faz ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 25/06/2008

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE NO ANTEPROJETO DE CÓDIGO PENAL

ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a segurança viária. Diferentemente do tipo atual vigente de embriaguez ao volante previsto no CTB (Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via.... O primeiro tipo penal de ...

Enviadas Por Leitores - 24/08/2012

Lei 13.281/2016 e as consequências diante da recusa em se submeter ao bafômetro

previsto no art. 306 do CTB : Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas... ...

Flávia - 09/05/2016

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