A decisão garantiu o exercício do direito constitucional por meio da aplicação, no que for pertinente, do artigo 57 da Lei 8.213 /91, relativa aos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)... da Lei 8.213 /1991, com relação ao período anterior à entrada em vigor da LC 142 /2013... concessão de medida cautelar para tornar efetiva, desde logo, a norma que concede regime especial de aposentadoria a servidor público portador de deficiência, mediante a aplicação da LC 142 /2013 e do artigo 57