Art. 73, da Clt. Não Remuneração de Trabalho Noturno em Notícias

É válida a norma coletiva que majora proporcionalmente o percentual do adicional noturno para fins de equiparar a duração da hora noturna, prevista no art. 73 , § 1º , da CLT , à duração da hora diurna... do trabalho ou de doença a este equiparada, não deduzidas naquela ação... A parcela CTVA, por ser variável e resultante da diferença entre o Piso de Referência de Mercado e a remuneração do empregado, não sofre incidência direta de reajustes previstos em norma coletiva

ou sede das partes; II - valor da hora ou do dia de trabalho, que não poderá ser inferior ao valor horário ou diário do salário mínimo, assegurada a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno... mensal, o auxílio-alimentação, vedado o seu pagamento em dinheiro, as diárias para viagem e os prêmios não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem... Confira a sua íntegra: MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943

II – Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73 , § 5º , da CLT... O adicional noturno também integra o 13º salário por força do Enunciado nº 60 do Tribunal Superior do Trabalho: Enunciado nº 60 do TST – ADICIONAL NOTURNO... I – O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos

É válida a norma coletiva que majora proporcionalmente o percentual do adicional noturno para fins de equiparar a duração da hora noturna, prevista no art. 73 , § 1º , da CLT , à duração da hora diurna... do trabalho ou de doença a este equiparada, não deduzidas naquela ação... A parcela CTVA, por ser variável e resultante da diferença entre o Piso de Referência de Mercado e a remuneração do empregado, não sofre incidência direta de reajustes previstos em norma coletiva

Por isso, não seria aplicável o disposto na Súmula nº 60 do TST, e nem a norma do art. 73 , 5º , da CLT... I da Súmula nº 437 do TST, uma vez que o citado art. 71 , 4º , da CLT refere-se expressamente à remuneração do período correspondente ao intervalo não concedido, não se podendo, então, aí incluir o tempo... nos termos do já citado art. 71 , 4º , da CLT , tal remuneração tem natureza indenizatória no caso em exame, uma vez que o obreiro já recebeu pela eventuais horas extras laboradas, como comprovam as

Por isso, não seria aplicável o disposto na Súmula nº 60 do TST, e nem a norma do art. 73 , § 5º , da CLT... I da Súmula nº 437 do TST, uma vez que o citado art. 71 , § 4º , da CLT refere-se expressamente à remuneração do período correspondente ao intervalo não concedido, não se podendo, então, aí incluir o tempo... nos termos do já citado art. 71 , § 4º , da CLT , tal remuneração tem natureza indenizatória no caso em exame, uma vez que o obreiro já recebeu pela eventuais horas extras laboradas, como comprovam as

É válida a norma coletiva que majora proporcionalmente o percentual do adicional noturno para fins de equiparar a duração da hora noturna, prevista no art. 73 , § 1º , da CLT , à duração da hora diurna... do trabalho ou de doença a este equiparada, não deduzidas naquela ação... A parcela CTVA, por ser variável e resultante da diferença entre o Piso de Referência de Mercado e a remuneração do empregado, não sofre incidência direta de reajustes previstos em norma coletiva

É válida a norma coletiva que majora proporcionalmente o percentual do adicional noturno para fins de equiparar a duração da hora noturna, prevista no art. 73 , § 1º , da CLT , à duração da hora diurna... do trabalho ou de doença a este equiparada, não deduzidas naquela ação... A parcela CTVA, por ser variável e resultante da diferença entre o Piso de Referência de Mercado e a remuneração do empregado, não sofre incidência direta de reajustes previstos em norma coletiva

O artigo 73 , § 1º , da CLT dispõe que o trabalho noturno terá remuneração superior ao trabalho diurno... A Cláusula estipulou o seguinte: o empregado sujeito ao horário noturno receberia, sobre o valor hora normal de 60 minutos de cada serviço prestado à noite, um percentual de 60%, sendo 20% pelo trabalho... noturno (52 minutos e 30 segundos) e 40% para o pagamento da diferença de 7 minutos e 30 segundos de cada período de 60 minutos

II – Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73 , § 5º , da CLT... O adicional noturno também integra o 13º salário por força do Enunciado nº 60 do Tribunal Superior do Trabalho: Enunciado nº 60 do TST – ADICIONAL NOTURNO... I – O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos