Art. 769 Clt em Notícias

Quem explica é a relatora do caso, desembargadora Maristela Iris da Silva Malheiros: O artigo 447 do CPC/2015 aplicado, subsidiariamente, ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT ), não estabelece como... Em seu voto, a desembargadora frisou que o artigo 829 da CLT e o artigo 447 do CPC/2015 não contemplam a hipótese de impedimento nem suspeição pelo fato de a testemunha possuir ação trabalhista contra... Tendo em vista que o reclamante lançou oportunamente seus protestos contra a declaração de suspeição da testemunha que apresentou, atendendo ao disposto no artigo 795 da CLT e sendo claro o prejuízo daí

Para melhor compreensão dessa nova visão, imprescindível destacar os citados artigos 769 e 889 , ambos da CLT : “ Art. 769 — Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito... Segundo as conclusões que podem ser extraídas da referida regulamentação, é certo que as normas dos artigos 769 e 889 da CLT não foram revogadas pelo artigo 15 do CPC/15 , em face do que estatui o artigo... Desde o advento da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei 5.452 , de 1º de maio de 1943, que passou a viger a partir do dia 10 de novembro daquele ano, o legislador já se

Para melhor compreensão dessa nova visão, imprescindível destacar os citados artigos 769 e 889 , ambos da CLT : “ Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito... Segundo as conclusões que podem ser extraídas da referida regulamentação, é certo que as normas dos artigos 769 e 889 da CLT não foram revogadas pelo artigo 15 do NCPC /15, em face do que estatui o artigo... Art. 899 , § 1º , da CLT

legal (art. 769 da CLT )... Ele acrescentou ainda que a CLT , apesar de possuir regramento específico quanto ao procedimento executório, é omissa quanto a essa forma de pagamento, o que enseja a aplicação subsidiária desse dispositivo

da CLT ), possibilita ao Juiz impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, a fim de coagir o devedor a cumprir a obrigação de fazer e, por consequência, a sentença que assim decide... § 4º do Código de Processo Civil ( CPC ), conforme apresentado pelo acórdão da turma: “(...) o artigo 461 , § 4º do Código de Processo Civil , de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho (artigo 769

da CLT ), possibilita ao Juiz impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, a fim de coagir o devedor a cumprir a obrigação de fazer e, por consequência, a sentença que assim decide... § 4º do Código de Processo Civil ( CPC ), conforme apresentado pelo acórdão da turma: “(...) o artigo 461 , § 4º do Código de Processo Civil , de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho (artigo 769

legal (art. 769 da CLT )... Ele acrescentou ainda que a CLT , apesar de possuir regramento específico quanto ao procedimento executório, é omissa quanto a essa forma de pagamento, o que enseja a aplicação subsidiária desse dispositivo

Para melhor compreensão dessa nova visão, imprescindível destacar os citados artigos 769 e 889 , ambos da CLT : “Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito... Segundo as conclusões que podem ser extraídas da referida regulamentação, é certo que as normas dos artigos 769 e 889 da CLT não foram revogadas pelo artigo 15 do NCPC /15, em face do que estatui o artigo... Art. 899 , § 1º , da CLT

O relator ministro Mauricio Godinho Delgado, lhe deu razão, uma vez que o artigo 198 , inciso I do Código Civil , aplicável subsidiariamente ao Direito do Trabalho (artigos 8º e 769 da CLT ), afasta a

O relator ministro Mauricio Godinho Delgado, lhe deu razão, uma vez que o artigo 198 , inciso I do Código Civil , aplicável subsidiariamente ao Direito do Trabalho (artigos 8º e 769 da CLT ), afasta a