Artigo 477 da Clt . 3 em Notícias

Débitos legais Quanto à limitação da compensação ao valor da remuneração do empregado – previsto no artigo 477 (parágrafo 5º) da CLT – que no caso dos autos é de R$ 3.439,00, o relator argumentou que mesmo... ( CLT )... sa=i&url=https%3A%2F%2Fibdec.net%2Fcurso%2Fcalculos-rescisorios-turma

O direito à estabilidade no emprego para diretores de entidades sindicais, prevista no artigo 543 , parágrafo 3º , da CLT , não foi reconhecido porque a empresa só foi informada sobre a situação da ex-empregada... Em 21/2/2014, o Iesb homologou a rescisão com a assistência do sindicato dos empregados de instituições particulares de ensino, conforme exigência do artigo 477 , parágrafo 1º , da CLT , vigente na época... O ministro explicou que, apesar de o artigo 477 , parágrafo 1º , da CLT condicionar a validade do pedido de demissão do empregado com mais de um ano de serviço à homologação sindical, essa condição não

PJe: Processo nº 0011249-62.2016.5.03.0103 (RO) Fonte: TRT-3... “Havendo pedido de rescisão indireta do contrato a exigir a participação do Estado-Juiz na definição do desenlace contratual, as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT não encontram espaço para... parágrafo 8º , da CLT

Ao suprimir os outros meios legais, as empregadoras descumpriram o disposto no artigo 477 , parágrafos 1º e 3º , da CLT... As reclamadas recorreram da decisão de 1º grau, alegando que o art. 477 , parágrafo 3º , da CLT permite ao Juiz de Paz a fazer as homologações de rescisão contratual, quando não houver os órgãos superiores... Assim sendo, manteve a condenação da ré ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT , já que, inexistindo acerto rescisório, não houve pagamento das verbas rescisórias no prazo legal

O direito à estabilidade no emprego para diretores de entidades sindicais, previsto no artigo 543 , parágrafo 3º , da CLT , não foi reconhecido porque a empresa só foi informada sobre a situação da ex-empregada... Em 21/2/2014, o Iesb homologou a rescisão com a assistência do sindicato dos empregados de instituições particulares de ensino, conforme exigência do artigo 477 , parágrafo 1º , da CLT , vigente na época... O ministro explicou que, apesar de o artigo 477 , parágrafo 1º , da CLT condicionar a validade do pedido de demissão do empregado com mais de um ano de serviço à homologação sindical, essa condição não

O direito à estabilidade no emprego para diretores de entidades sindicais, prevista no artigo 543 , parágrafo 3º , da CLT , não foi reconhecido porque a empresa só foi informada sobre a situação da ex-empregada... Em 21/2/2014, o Iesb homologou a rescisão junto ao sindicato dos empregados de instituições particulares de ensino, conforme exigência do artigo 477 , parágrafo 1º , da CLT , vigente à época (o dispositivo... O ministro explicou que, apesar de o artigo 477 , parágrafo 1º , da CLT condicionar a validade do pedido de demissão do empregado com mais de um ano de serviço à homologação sindical, essa condição não

Os vigilantes receberão todas as verbas rescisórias, a indenização de 40% do FGTS e a multa do artigo 477 , da CLT... O processo trabalhista teve início em dezembro de 2018 na 3ª Vara do Trabalho de Salvador, e a conciliação foi construída com a participação do Ministério Público do Trabalho da Bahia... O Centro de Conciliação do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Cejusc1/TRT5-BA) homologou, nesta terça-feira (7/5), um acordo extrajudicial no valor de cerca de R$ 3 milhões (R$ 3.049.005,94) com

No recurso de revista ao TST, a vendedora sustentou que a homologação na forma prevista no artigo 477 , parágrafo 1º , da CLT é imprescindível e, na sua ausência, seu pedido de demissão deve ser desconsiderado... Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aceitou o recurso de uma ex-vendedora para anular seu pedido de demissão e condenar a empresa ao pagamento das diferenças rescisórias... O relator, ministro Alexandre Agra Belmonte, observou que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST decidiu que a exigência prevista na CLT é imprescindível à formalidade do ato

O direito à estabilidade no emprego para diretores de entidades sindicais, prevista no artigo 543 , parágrafo 3º , da CLT , não foi reconhecido porque a empresa só foi informada sobre a situação da ex-empregada... Em 21/2/2014, o Iesb homologou a rescisão junto ao sindicato dos empregados de instituições particulares de ensino, conforme exigência do artigo 477 , parágrafo 1º , da CLT , vigente à época (o dispositivo... O ministro explicou que, apesar de o artigo 477 , parágrafo 1º , da CLT condicionar a validade do pedido de demissão do empregado com mais de um ano de serviço à homologação sindical, essa condição não

A condenação abrangeu aviso-prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias + 1/3, 21 dias de saldo salarial e, ainda, as multas dos artigos 467 e 477 da CLT , devidas pelo não pagamento das verbas... Processo PJe: 0010191-74.2020.5.03.0138 (ATSum) Fonte: TRT3... Nitidamente, a reclamada buscou induzir o juízo a erro, devendo ser considerada litigante de má-fé (art. 793-B, II, CLT , c/c art. 80 , II , CPC/15 )”, destacou na sentença