de eficácia plena e aplicabilidade imediata; b) normas constitucionais de eficácia contida e aplicabilidade imediata, mas passíveis de restrição; c) normas constitucionais de eficácia limitada ou reduzida... De uma maneira simples, normas de eficácia plena e aplicabilidade imediata são aquelas que, por receberem do constituinte normatividade suficiente, produzem efeitos desde a sua publicação, podendo ser... assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático"), é possível notar que estamos diante de norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata