Aplicabilidade Imediata em Notícias

As decisões de consultas do Tribunal de Contas têm aplicabilidade imediata.

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira, 9 de abril, para opinar pela suspensão da aplicabilidade imediata da Lei 12.734 /12... imediata da lei... princípios da programação e do equilíbrio orçamentários, razão pela qual os efeitos das alterações questionadas devem passar a vigorar somente a partir do exercício financeiro de 2016, afastando a aplicabilidade imediata

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira, 9 de abril, para opinar pela suspensão da aplicabilidade imediata da Lei 12.734 /12... imediata da lei... princípio da programação e do equilíbrio orçamentários, razão pela qual os efeitos das alterações questionadas devem passar a vigorar somente a partir do exercício financeiro de 2016, afastando a aplicabilidade imediata

Assim, conclui-se: A Convenção 158 da OIT versa sobre a mesma matéria constante do artigo 7º , I , da Constituição Federal e, como foi ratificada pelo Brasil, está vigente e possui aplicabilidade imediata... (eficácia) imediata... Ademais, trata-se de norma de direito fundamental, pois a OIT só produz normas de direitos humanos, que têm eficácia imediata

Atendendo pedido do Sindicato dos Trabalhadores em atividades de Vigilância e Transporte de Valores de Mato Grosso, a juíza Dayna Lannes Rizental declarou a aplicabilidade imediata da Lei 12.740 /2012... A magistrada ressaltou ainda que, como direito fundamental, os adicionais instituídos na Constituição possuem aplicabilidade imediata e que não observar isso significa negar a aplicação da própria Carta... De um lado, os defensores de que essa deve ser imediata e de outro, os que avaliam que trata-se de um norma de eficácia limitada, dependendo, portanto, de regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego

Muitas foram as discussões trazidas pela Reforma Trabalhista, dentre as quais se destaca aquela relacionada à aplicabilidade imediata, ou não, das normas de cunho processual... A discussão chegou ao TST e no dia 21 de junho foi editada a Instrução Normativa nº 41/2018, que definiu pela aplicabilidade imediata das normas processuais contidas na Lei nº 13.467 /2017, garantindo-se... De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada

O Secretário-geral do TCEMG, Marconi Augusto Fernandes de Castro Braga, fez um alerta sobre a aplicabilidade imediata do piso nacional da educação durante a abertura do 3º Seminário da UNDIME/MG (União... Marconi sugeriu aos participantes do seminário que analisassem a consulta número 812.465, disponível no portal do TCE (para acesso, clique aqui ), que conclui pela aplicabilidade imediata do piso nacional

Prossegue informando que “o sistema legal norteamericano não se ofende com a imediata execução da pena imposta ainda que pendente sua revisão”. c) Canadá (…) O código criminal dispõe que uma corte deve... A execução imediata da sentença é, aliás, expressamente prevista no art. 495 do CPP , e que esclarece que essa execução só poderá ser diferida quando tiver de ser executada contra mulher grávida ou que... Impedir a execução imediata da pena geram os seguintes efeitos nocivos, afirma Cunha3: 1- incentiva a seletividade penal, pois os mais pobres não têm condições de arcar com custos de recorrer até Tribunais

16/08/2013 09:59 Atendendo pedido do Sindicato dos Trabalhadores em atividades de Vigilância e Transporte de Valores de Mato Grosso, a juíza Dayna Lannes Rizental declarou a aplicabilidade imediata da... A magistrada ressaltou ainda que, como direito fundamental, os adicionais instituídos na Constituição possuem aplicabilidade imediata e que não observar isso significa negar a aplicação da própria Carta... De um lado, os defensores de que essa deve ser imediata e de outro, os que avaliam que trata-se de um norma de eficácia limitada, dependendo, portanto, de regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego

Atendendo pedido do Sindicato dos Trabalhadores em atividades de Vigilância e Transporte de Valores de Mato Grosso, a juíza Dayna Lannes Rizental declarou a aplicabilidade imediata da Lei 12.740 /2012... A magistrada ressaltou ainda que, como direito fundamental, os adicionais instituídos na Constituição possuem aplicabilidade imediata e que não observar isso significa negar a aplicação da própria Carta... De um lado, os defensores de que essa deve ser imediata e de outro, os que avaliam que trata-se de um norma de eficácia limitada, dependendo, portanto, de regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego