Art. 100 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

Ou seja: uma interpretação evolutiva 30 do art. 100 da CF/88 , ratificada pelos dispositivos acima referidos do CPC/15 , evidencia que tal norma da Constituição também autoriza a expedição de precatório... É verdade que, de acordo com o caput do art. 100 da CF/88 , é “ em virtude de sentença judiciária ” que os “ pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais ” são... Logo, a norma do art. 170-A do CTN veda a compensação de crédito – em discussão judicial – antes da constituição de coisa julgada relativa a tal discussão, que reconheça a existência do respectivo direito

De acordo com o ministro Fux, a forma de pagamento prevista no parágrafo 15 do artigo 100 da Constituição Federal e detalhada pelo artigo 97 do ADCT é inconstitucional... Com a decisão, foram declarados inconstitucionais dispositivos do artigo 100 da Constituição Federal , que institui regras gerais para precatórios, e integralmente inconstitucional o artigo 97 do Ato das... Artigo 100 Na sessão de quarta-feira (13), o Plenário já havia decidido pela inconstitucionalidade de dispositivos do artigo 100 da Constituição Federal , com a redação dada pela emenda, considerando parcialmente

De acordo com o ministro Fux, a forma de pagamento prevista no parágrafo 15 do artigo 100 da Constituição Federal e detalhada pelo artigo 97 do ADCT é inconstitucional... Com a decisão, foram declarados inconstitucionais dispositivos do artigo 100 da Constituição Federal , que institui regras gerais para precatórios, e integralmente inconstitucional o artigo 97 do Ato das... Artigo 100 Na sessão de quarta-feira (13), o Plenário já havia decidido pela inconstitucionalidade de dispositivos do artigo 100 da Constituição Federal , com a redação dada pela emenda, considerando parcialmente

De acordo com o ministro Fux, a forma de pagamento prevista no parágrafo 15 do artigo 100 da Constituição Federal e detalhada pelo artigo 97 do ADCT é inconstitucional... Com a decisão, foram declarados inconstitucionais dispositivos do artigo 100 da Constituição Federal , que institui regras gerais para precatórios, e integralmente inconstitucional o artigo 97 do Ato das... Artigo 100 Na sessão de quarta-feira (13), o Plenário já havia decidido pela inconstitucionalidade de dispositivos do artigo 100 da Constituição Federal , com a redação dada pela emenda, considerando parcialmente

De acordo com o ministro Fux, a forma de pagamento prevista no parágrafo 15 do artigo 100 da Constituição Federal e detalhada pelo artigo 97 do ADCT é inconstitucional... Com a decisão, foram declarados inconstitucionais dispositivos do artigo 100 da Constituição Federal , que institui regras gerais para precatórios, e integralmente inconstitucional o artigo 97 do Ato das... Artigo 100 Na sessão de quarta-feira (13), o Plenário já havia decidido pela inconstitucionalidade de dispositivos do artigo 100 da Constituição Federal , com a redação dada pela emenda, considerando parcialmente

De acordo com o ministro Fux, a forma de pagamento prevista no parágrafo 15 do artigo 100 da Constituição Federal e detalhada pelo artigo 97 do ADCT é inconstitucional... Com a decisão, foram declarados inconstitucionais dispositivos do artigo 100 da Constituição Federal , que institui regras gerais para precatórios, e integralmente inconstitucional o artigo 97 do Ato das... Artigo 100 Na sessão de quarta-feira (13), o Plenário já havia decidido pela inconstitucionalidade de dispositivos do artigo 100 da Constituição Federal , com a redação dada pela emenda, considerando parcialmente

De acordo com o ministro Fux, a forma de pagamento prevista no parágrafo 15 do artigo 100 da Constituição Federal e detalhada pelo artigo 97 do ADCT é inconstitucional... Com a decisão, foram declarados inconstitucionais dispositivos do artigo 100 da Constituição Federal , que institui regras gerais para precatórios, e integralmente inconstitucional o artigo 97 do Ato das... Artigo 100 Na sessão de quarta-feira (13), o Plenário já havia decidido pela inconstitucionalidade de dispositivos do artigo 100 da Constituição Federal , com a redação dada pela emenda, considerando parcialmente

De acordo com o ministro Fux, a forma de pagamento prevista no parágrafo 15 do artigo 100 da Constituição Federal e detalhada pelo artigo 97 do ADCT é inconstitucional... Com a decisão, foram declarados inconstitucionais dispositivos do artigo 100 da Constituição Federal , que institui regras gerais para precatórios, e integralmente inconstitucional o artigo 97 do Ato das... Artigo 100 Na sessão de quarta-feira (13), o Plenário já havia decidido pela inconstitucionalidade de dispositivos do artigo 100 da Constituição Federal , com a redação dada pela emenda, considerando parcialmente

De acordo com o ministro Fux, a forma de pagamento prevista no parágrafo 15 do artigo 100 da Constituição Federal e detalhada pelo artigo 97 do ADCT é inconstitucional... Com a decisão, foram declarados inconstitucionais dispositivos do artigo 100 da Constituição Federal , que institui regras gerais para precatórios, e integralmente inconstitucional o artigo 97 do Ato das... Artigo 100 Na sessão de quarta-feira (13), o Plenário já havia decidido pela inconstitucionalidade de dispositivos do artigo 100 da Constituição Federal , com a redação dada pela emenda, considerando parcialmente

Na nos esqueçamos, como já salientado, que a cessão de precatórios é igualmente matéria constitucional, conforme parágrafos 12º e 13º do mesmo art. 100 da CF/88... LUIZ FERNANDO GAMA PELLEGRINI Desembargador aposentado do TJSP O Conjur (www.conjur.com.br) do dia 1º do corrente mês de março noticiou os efeitos contidos no parágrafo único do artigo 100 da CF/88 , introduzido