Art. 14, § 3, Inc. Vi, "d" da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

Art. 1.5211, inc... Acesso em 08.10.12. [3] Art. 2266,§§ 3ºº e5ºº, daCF/888, art. 1.5144 e1.7233 doCC/022 e, antes deste último, art. 1ºº da Lei9.2788/96. Cff. ROSALINO, Op... Logo, o fato de o art. 226 , § 3º , da CF/88 ter regulamentado a união estável entre duas pessoas não significa que teria ele negado proteção à união estável entre mais de duas pessoas[5] – a qual, se

Princípio da Proporcionalidade O princípio da proporcionalidade repousa, implicitamente, na Constituição Federal , art. 5º , inc. LIV , que cuida do devido processo legal... ART. 273 , § 1º-B , I , V E VI , DO CP . COMPETÊNCIA FEDERAL. INTRODUÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL DE COMPRIMIDOS DE CYTOTEC. PENA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. PARÂMETRO... Com relação à norma do inc

Federal /88)... Federal /88)... Federal /88)

3... 37 da Constituição Federal , que dispõe no seguinte sentido, verbis: "Art. 37... NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO ART. 16 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1

O recorrente alega que a decisão vulnerou os artigos 5º, inciso XXXVI; 62, caput; 93, inciso VI; e 116 , da Constituição Federal... 5º inc... Alega-se violação ao modelo federal de composição do Tribunal de Contas, de observância obrigatória pelos Estados Membros, pela análise combinada dos artigos 75 e 73 , parágrafo 2º , da Constituição Federal

O requerente alega que a norma impugnada é claramente inconstitucional, por chocar-se com os artigos 21 , inciso VIII , 22 , inciso VI , VII e XIX e 70 da Constituição Federal... Em discussão: Saber se o dispositivo impugnado fere o disposto no art. 73 . 2º, inciso I e II, combinado com o caput do art. 75 da Constituição Federal . PGR pela improcedência da ação... Alega o reclamante, em síntese, que o TJ/SP contrariou o enunciado da Súmula Vinculante nº 9, estando, portanto, autorizada a formulação da reclamação com fundamento no art. 103-A , 3º , da CF , art. 7º

O requerente alega que a norma impugnada é claramente inconstitucional, por chocar-se com os artigos 21 , inciso VIII , 22 , inciso VI , VII e XIX e 70 da Constituição Federal... Ele lembrou que o princípio da não cumulatividade do IPI, previsto no artigo 153 , parágrafo 3º , inciso II , da Constituição Federal (CF), visa apenas evitar a cobrança cumulativa do tributo, não a compensação... A PGR argumenta que a lei paraense afrontaria o disposto no 6º do art. 150 da Constituição Federal , que exige a edição de lei específica para a concessão de anistia ou remissão tributárias

O requerente alega que a norma impugnada "é claramente inconstitucional, por chocar-se com os artigos 21 , inciso VIII , 22 , inciso VI , VII e XIX e 70 da Constituição Federal "... O requerente alega que a norma impugnada "é claramente inconstitucional, por chocar-se com os artigos 21 , inciso VIII , 22 , inciso VI , VII e XIX e 70 da Constituição Federal "... Ele lembrou que o princípio da não cumulatividade do IPI, previsto no artigo 153 , parágrafo 3º , inciso II , da Constituição Federal (CF), visa apenas evitar a cobrança cumulativa do tributo, não a compensação

não será admitida a propor ação perante o Sistema dos Juizados Especiais (art. 3º , § 4º , VIII , da Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006) (XXIX Encontro – Bonito/MS)... ENUNCIADO 101 – O art. 332 do CPC/2015 aplica-se ao Sistema dos Juizados Especiais; e o disposto no respectivo inc... ENUNCIADO 22 – A multa cominatória é cabível desde o descumprimento da tutela antecipada, nos casos dos incisos V e VI , do art 52 , da Lei 9.099 /1995

Nos autos das ADIs nºs 173-6 e 394-1, reconheceu a Suprema Corte, por unanimidade, a inconstitucionalidade do art. 1º, I, III e VI, e §§ 1º a 3º, da Lei nº 7.711 /88: Art. 1º Sem prejuízo do disposto em... AÇÃO CONHECIDA QUANTO À LEI FEDERAL 7.711 /1988, ART. 1º , I , III E IV, PAR.1º A 3º, E ART. 2º... Violam, também o art. 170, par. ún. da Constituição , que garante o exercício de atividades profissionais ou econômicas lícitas