Art. 227 , da Clt em Notícias

O aproveitamento de empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT sujeito à jornada reduzida do art. 227 da CLT em outra função com carga horária maior, e com o objetivo de preservar o... direito adquirido à jornada de seis horas, e, cessando a causa motivadora da jornada diferenciada, é permitido ao empregador exigir a duração normal do trabalho a que se refere o caput do art. 58 da CLT... Na espécie, ressaltou-se que, não obstante a imutabilidade das cláusulas essenciais do contrato de trabalho, prevista no art. 468 da CLT , a jornada especial a que inicialmente submetido o empregado decorre

"O regional, ao adotar esse entendimento, não afrontou o disposto no artigo 227 da CLT e, muito menos no artigo 7º , inciso XXII , da Carta Magna .

da CLT ), devido à natureza das atividades de operador telegráfico e de teleimpressoras... o aumento da jornada de seis para oito horas, por si só, não caracteriza alteração contratual ilícita, sobretudo porque a jornada original de seis horas decorria unicamente de exigência legal (artigo 227... Dalazen destacou que, segundo a doutrina clássica, a inalterabilidade contratual (artigo 468 da CLT ) diz respeito às cláusulas "essenciais e intocáveis do contrato de trabalho" – como as que dizem respeito

Para a 8ª Turma do TST, evidenciou-se a jornada especial, prevista no artigo 227 da CLT , ante a constatação de que a empregada exercia atividade preponderante de telefonista, cumulada com a de digitação... A ação foi ajuizada na 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora (MG), e nela a telefonista requereu, entre outras verbas, o reconhecimento da jornada de seis horas, conforme previsto no art. 227 da CLT para

Para a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, evidenciou-se a jornada especial, prevista no artigo 227 da CLT , ante a constatação de que a empregada exercia atividade preponderante de telefonista... A ação foi ajuizada na 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora (MG), e nela a telefonista requereu, entre outras verbas, o reconhecimento da jornada de seis horas, conforme previsto no art. 227 da CLT para

ARTIGO 227 DA CLT... INAPLICÁVEL (inserida em 27.09.2002) A jornada reduzida de que trata o art. 227 da CLT não é aplicável, por analogia, ao operador de televendas, que não exerce suas atividades exclusivamente como telefonista... Também nesta terça-feira, em sessão do Órgão Especial, foi aprovado o anteprojeto de lei, a ser encaminhado ao Ministério do Justiça, prevendo alterações em dispositivos da CLT , a Consolidação das Leis do Trabalho

Como explicou o relator, ministro Vieira de Mello Filho, o artigo 227 da CLT , que estabelece jornada de seis horas diárias ou trinta e seis semanais para telefonista, não pode ser estendido, por analogia

Como explicou o relator, ministro Vieira de Mello Filho, o artigo 227 da CLT , que estabelece jornada de seis horas diárias ou trinta e seis semanais para telefonista, não pode ser estendido, por analogia

Como explicou o relator, ministro Vieira de Mello Filho, o artigo 227 da CLT , que estabelece jornada de seis horas diárias ou trinta e seis semanais para telefonista, não pode ser estendido, por analogia

Como explicou o relator, ministro Vieira de Mello Filho, o artigo 227 da CLT , que estabelece jornada de seis horas diárias ou trinta e seis semanais para telefonista, não pode ser estendido, por analogia