Art. 309 do Ctb , em Notícias

do CTB ) pelo crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB ). ############################################################################################################ RECURSOS REPETITIVOS - AFETAÇÃO... controvérsia: "possibilidade de aplicação do instituto da consunção com o fim de reconhecer a absorção do crime de conduzir veículo automotor sem a devida permissão para dirigir ou sem habilitação (art. 309

do Código de Trânsito Brasileiro condução de veículo, em via pública, sem habilitação Em defesa, o infrator afirmou que tinha conhecimento da adulteração da CNH, mas a apresentou, aos policiais, como... Augusto Altheia de Mello, o réu violou o artigo 304 do Código Penal - uso de documento falso-, combinado com o artigo 297 do mesmo Código - falsificação ou alteração de documento público-, e o artigo 309

do Código de Trânsito Brasileiro condução de veículo, em via pública, sem habilitação Em defesa, o infrator afirmou que tinha conhecimento da adulteração da CNH, mas a apresentou, aos policiais, como... Augusto Altheia de Mello, o réu violou o artigo 304 do Código Penal - uso de documento falso-, combinado com o artigo 297 do mesmo Código - falsificação ou alteração de documento público-, e o artigo 309

Ele foi preso em flagrante ao dirigir sem Carteira Nacional de Habilitação (CNH), conduta prevista pelo artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB )... Explica que, anteriormente, o fato de dirigir sem a carteira de motorista era considerado contravenção penal, mas que agora “não passa de infração administrativa, prevista no artigo 162 , inciso I , do CTB... acusado, o qual não aceitou por entender que “o fato de dirigir sem a CNH, pura e simplesmente, isto é, sem gerar perigo de dano, configura mera infração administrativa, previsto no artigo 162 , I , do CTB

.: expor a vida ou saúde de alguém a perigo (art. 132 , CP ) e dirigir sem habilitação (art. 309 , CTB ).

Ele foi preso em flagrante ao dirigir sem Carteira Nacional de Habilitação (CNH), conduta prevista pelo artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB )... Explica que, anteriormente, o fato de dirigir sem a carteira de motorista era considerado contravenção penal, mas que agora não passa de infração administrativa, prevista no artigo 162 , inciso I , do CTB... acusado, o qual não aceitou por entender que o fato de dirigir sem a CNH, pura e simplesmente, isto é, sem gerar perigo de dano, configura mera infração administrativa, previsto no artigo 162 , I , do CTB

De acordo com os pedidos, Oliveira deve, também, ser condenado por dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida habilitação, conforme art. 309 da Lei 9.503 /97.

O réu foi acusado pelo delito do artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ) dirigir sem habilitação ou com habilitação vencida.

O réu foi acusado pelo delito do artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ) dirigir sem habilitação ou com habilitação vencida.

Ele foi preso em flagrante ao dirigir sem Carteira Nacional de Habilitação (CNH), conduta prevista pelo artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB )... Explica que, anteriormente, o fato de dirigir sem a carteira de motorista era considerado contravenção penal, mas que agora não passa de infração administrativa, prevista no artigo 162 , inciso I , do CTB... acusado, o qual não aceitou por entender que o fato de dirigir sem a CNH, pura e simplesmente, isto é, sem gerar perigo de dano, configura mera infração administrativa, previsto no artigo 162 , I , do CTB