Ato Administrativo Válido em Notícias

Para reduzir a incerteza jurídica da administração, o ajuizamento da ação visa obter, com efeito erga omnes , a declaração de que o ato ou contrato é válido... A Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (29), o Projeto de Lei do Senado 349/2015, que prevê a possibilidade de ação declaratória de validade de ato, contrato... Para resolver "um problema da incerteza do direito", como destaca a senadora, a proposta exclui a responsabilização em caso de adoção de entendimento dominante à época da prática do ato

O TRT proveu o recurso da União e decidiu que a pretensão dos sindicatos não poderia ser atendida por via do mandado de segurança, "ante a exigibilidade de que o ato administrativo a lesar ou ameaçar direito... A Quinta Turma do TST decidiu que é válido o registro de acordo coletivo em órgão do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) por meio físico (papel), sem a utilização do Sistema Mediador... Os sindicatos impetraram mandado de segurança, com pedido de liminar, com o objetivo de declarar a ilegalidade do ato contido no ofício da SRTE e validar, assim, o depósito do instrumento coletivo de trabalho

O TRT proveu o recurso da União e decidiu que a pretensão dos sindicatos não poderia ser atendida por via do mandado de segurança, "ante a exigibilidade de que o ato administrativo a lesar ou ameaçar direito... A Quinta Turma do TST decidiu que é válido o registro de acordo coletivo em órgão do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) por meio físico (papel), sem a utilização do Sistema Mediador... Os sindicatos impetraram mandado de segurança, com pedido de liminar, com o objetivo de declarar a ilegalidade do ato contido no ofício da SRTE e validar, assim, o depósito do instrumento coletivo de trabalho

O TRT proveu o recurso da União e decidiu que a pretensão dos sindicatos não poderia ser atendida por via do mandado de segurança, "ante a exigibilidade de que o ato administrativo a lesar ou ameaçar direito... A Quinta Turma do TST decidiu que é válido o registro de acordo coletivo em órgão do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) por meio físico (papel), sem a utilização do Sistema Mediador... Os sindicatos impetraram mandado de segurança, com pedido de liminar, com o objetivo de declarar a ilegalidade do ato contido no ofício da SRTE e validar, assim, o depósito do instrumento coletivo de trabalho

interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido – sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar – e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção... Confira abaixo: Súmula nº 633 A lei 9.784 /99 , especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada... Súmula nº 635 Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da lei 8.112 /90 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato

interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido – sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar – e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção... Confira abaixo: Súmula nº 633 A lei 9.784 /99 , especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada... Súmula nº 635 Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da lei 8.112 /90 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato

com o primeiro ato de instauração válido, sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar, e volta a fluir por inteiro após decorridos 140 dias desde a interrupção... Confira abaixo as novas Súmulas do STJ: Súmula 633 Assunto: Prazos para revisão de atos administrativos no âmbito da administração pública... A Lei 9.784 /99, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para revisão de atos administrativos no âmbito da administração pública federal, pode ser aplicada de forma subsidiária aos Estados

Vale, então, a análise do ato administrativo aqui impugnado". Por fim, o juiz solicitou ao centro de conciliação - CEJUSC que instale procedimento prévio de mediação e/ou conciliação entre as partes... O magistrado entendeu que não há respaldo jurídico nos pedidos dos moradores que não têm documentos válidos de ocupação ou propriedade, muito menos autorização de edificação ou construção; e sem as devidas

Vale, então, a análise do ato administrativo aqui impugnado". Por fim, o juiz solicitou ao centro de conciliação - CEJUSC que instale procedimento prévio de mediação e/ou conciliação entre as partes... O magistrado entendeu que não há respaldo jurídico nos pedidos dos moradores que não têm documentos válidos de ocupação ou propriedade, muito menos autorização de edificação ou construção; e sem as devidas

No caso, para o bem do princípio da segurança jurídica, deveria haver um processo prévio, evitando a unilateralidade do ato administrativo... Afirmou, que a Lei nº 9.784 /1999 exige plena motivação para os atos públicos e que seria essencial um prévio processo administrativo para o servidor atingido... Ela também apontou que o STF realmente decidiu que, diante da nulidade do concurso, não seria necessário o processo, já que não haveria efeitos válidos do certame